Referências para Pesquisas: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

RE 566.471/RN: dispensação de medicamentos de alto custo. Relator: Marco Aurélio
RE 657.718/MG: dispensação de medicação sem registro na ANVISA. Relator: Marco Aurélio.
RE 855.178/SE: regra constitucional de solidariedade dos entes federativos para dispensação de medicamentos. Acompanhar tema 793 (STF). Relator - FUX.

SAÚDE PÚBLICA

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - RJ - fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

SAÚDE SUPLEMENTAR

Resp 1.537.301- RJ - home care
Resp 1.471.569 - RJ - migração de plano coletivo para individual
Resp. 1.568.244 - RJ - reajuste por faixa etária
Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.644 - SP - abrangência de cobertura contratual de assistência à saúde relativamente a tratamento disponibilizado por hospital credenciado em parceria com instituição não credenciada.