A Portaria PRES nº 4008, de 10 de janeiro de 2025 define a composição da Comissão de Direitos Humanos (CDH-TRF3), coordenada pelo Desembargador Federal Carlos Francisco, e institui suas atribuições.

O objetivo principal da UMF do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é adotar as providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro, nos termos da  Resolução CNJ n.º 364, de 12/1/2021. 

Conforme Memorando de Entendimento firmado entre o CNJ e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dezembro de 2020, um dos objetivos da parceria entre as instituições compreende atividades relacionadas a tradução de decisões e a criação de repositório em língua portuguesa da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a ser disponibilizado ao público por meio da Internet. 

Diante disso, o CNJ disponibiliza a Jurisprudência Corte IDH, na qual é possível acessar o repositório de Medidas Provisórias relacionadas ao Brasil, Opiniões consultivas e Sentenças da Corte IDH em língua portuguesa.

Demais documentos podem ser acessados diretamente via página institucional da Corte IDH.

10/12/2024 - Diálogos Interinstitucionais das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CNJ, TRF3, TJSP e TJPR) - Pauta da reunião