Este serviço foi criado para publicação de editais de chamamento público para cadastramento de projetos de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, cuja atuação se relacione à promoção de direitos transindividuais, conforme disposto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 10/2024 (alterado pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 11/2024) e na Portaria Conjunta PRES-CORE nº 40/2024).

Os pedidos de cadastramento e atualização de cadastro dos interessados serão recebidos de forma permanente, para fins de destinação de bens e/ou recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, além de promover medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.

CADASTRO DE PROJETOS

2025

EDITAL nº 1/2025 de cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, cuja atuação se relacione à promoção de direitos transindividuais 
(ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N.º 40, DE 24 OUTUBRO DE 2024.)

EDITAL nº 2/2025 de retificação do Edital nº 1/2025