Tribunal Regional Federal da 3ª Região

• Resolução CNJ n.º 557, de 30/04/2024: instituiu Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.

• Resolução CJF n.º 953, de 20/05/2025: dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, na forma da Resolução CNJ n. 557, de 30 de abril de 2024.

• Resolução CJF n.º 954, de 20/05/2025: dispõe sobre o pagamento do Adicional de Atividade Penosa aos servidores da Justiça Federal de primeiro grau lotados em subseções judiciárias de difícil provimento.

• Subseção Judiciária de Corumbá - MS (tríplice fronteira com Bolívia e Paraguai)

• Subseção Judiciária de Naviraí - MS

• Subseção Judiciária de Ponta Porã - MS (fronteira com o Paraguai)

• Subseção Judiciária de Itapeva - SP

• Subseção Judiciária de Registro - SP

Observação: O Conselho da Justiça Federal - CJF homolou as Subseções Judiciárias acima como unidades de difícil provimento.