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TERMO DE CONSENTIMENTO DO USO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

Nossa Política de Privacidade obedece ao disposto na Lei nº 13.709, de 14.08.2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Comunicamos que seus dados pessoais serão utilizados estritamente para fins de execução da tarefa solicitada e/ou do cumprimento das obrigações legais, havendo inclusive direito ao apagamento de seus dados pessoais em caso de solicitação (IN nº 1, de 20.07.2022, desta Ouvidoria-Geral, artigos 15, § 1º e 16, parágrafo único).
Ressaltamos que as manifestações com solicitação de preservação de identidade serão encaminhadas aos setores competentes com a devida omissão dos dados pessoais. No caso de relevante interesse público ou interesse concreto para apuração dos fatos, os dados somente serão revelados mediante comunicação prévia e com concordância formal do manifestante (IN nº 1, de 20.07.2022, desta Ouvidoria-Geral, artigo 24).

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