Publicado em: 25/08/2017 13h46 – Atualizado em: 02/09/2021 13h26

Custas/GRU

CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTAS NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais

  Resolução da Presidência do E. TRF da 3ª Região:

NOVAS FUNCIONALIDADES

Desde 31/08/2021, o Sistema de Emissão de GRU passou a contar com as seguintes funcionalidades:

Custas de Apelação em dobro
Custas de Agravo de Instrumento em dobro
Custas finais em Execuções Fiscais (valor da causa corrigido pela tabela das ações condenatórias em geral)

Maiores informações acerca do preenchimento dos campos do sistema, inclusive no tocante às novas funcionalidades, podem ser obtidas junto à página da Justiça Federal de São Paulo.

 

Em caso de RECURSOS ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO, vide página da Vice-Presidência (UVIP).

 

MULTAS PREVISTAS NO CPC, NO ÂMBITO DO TRF DA 3ª REGIÃO

Resolução PRES nº 91, de 16 de fevereiro de 2017

Link do Tesouro Nacional para preenchimento e impressão da GRU

 

DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS FACULTATIVOS DESTINADOS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Provimento PRES nº 58, de 21/10/1991

Válido, também, para autos de Mandado de Segurança (Provimento CJF3R nº 2, de 23/01/2017)

 

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR GRU

Proceder conforme disposto na Ordem de Serviço nº 46, de 18/12/2012, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região