No período de 11 a 15 de dezembro de 2023, em todo o território nacional, ocorrerá a I Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

Neste propósito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 5, de 14/11/2023, tornando públicas as propostas de transação para negociação, no âmbito da I Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça, de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS.

Em linhas gerais, são elegíveis créditos inscritos em dívida ativa da União, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com a possibilidade de parcelamento e descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de dificil recuperação.

A adesão às propostas deve ocorrer das 8h de 11/12/2023 às 19h de 15/12/2023, EXCLUSIVAMENTE  por meio do REGULARIZE, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disponível no link https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Aos contribuintes interessados nas propostas de transação da Fazenda Nacional para negociação no âmbito da I Semana Nacional da Regularização Tributária, residentes na Capital e Região Metropolitana de São Paulo, será possível obter atendimento presencial para o esclarecimento de dúvidas nas dependências da Central de Conciliação de São Paulo (Capital), localizada à Avenida Paulista, 1.345 - 1° andar, Bela Vista, entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2023, das 13h às 17h, sem necessidade de prévio agendamento.