TRF3 JULGA IRDR SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM CASOS DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Entendimento é que encargos não devem ser suportados pela Fazenda Pública, pois execução foi exercida com amparo jurídico por fato imputável à empresa

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente, no dia 30/8, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000, que trata da não condenação da União ao pagamento de honorários, quando o advogado da parte executada comparece aos...