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TRF3 CONSIDERA EMPRESA DE HOME CARE COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

Com a decisão, alíquotas do IRPJ e da CSLL caem para 8% e 12%, respectivamente

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como prestadora de serviços hospitalares e, como consequência, reconhecer o direito ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) no percentual de 8% e 12%,...