Os Centros Especializados Regionais de Atenção às Vítimas (CERAV) foram estabelecidos para funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais.

As Varas Federais em trabalho colaborativo foram agrupadas em polos regionais para atuar de acordo com as disposições da Resolução n.º 253/2018 do CNJ, em resumo:

- avaliar a necessidade de propor a criação de plantão especializado de servidoras e servidores para atendimento às vítimas;

- propor a adoção de providências para destinar ambientes de espera separados para a vítima e seus familiares nos locais de realização de diligências processuais e audiências;

- fornecer informações sobre os direitos das vítimas, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar;

- encaminhar as vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária;

- fornecer informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento, se for o caso;

- encaminhar a vítima aos programas de justiça restaurativa instituídos.

A Portaria PRES n.º 4255, de 21/07/2025: indica servidores que compõem os CERAVs  da Justiça Federal da 3.ª Região​.

O contato com os servidores dos CERAVs pode ser feito pelo telefone da Vara Federal ou mesmo pelo balcão virtual:

• telefones das Varas de São Paulo
• telefones das Varas de Mato Grosso do Sul
• balcão virtual

Além disso, o CERAV conta com o apoio técnico da Comissão Permanente Multidisciplinar da 3.ª Região - CPM-3R, estabelecida nos termos da Portaria PRES n.º 2258 de 10/6/2021.

A CPM-3R elaborou o Manual de Atendimento à Vítimas de Crimes e Atos Infracionais e pode ser acionada pelo e-mail cpm-3r@trf3.jus.br.

Este formulário é destinado exclusivamente aos servidores da Justiça Federal da 3.ª Região que atuam nos Centros Especializados Regionais de Atenção às Vítimas (CERAVs). Seu objetivo é coletar dados referentes a cada atendimento realizado, permitindo o acompanhamento sistemático das atividades dos Centros.

Instruções para preenchimento:

• Preencha o formulário logo após a conclusão de cada atendimento.
• As informações devem ser inseridas de forma precisa e completa.
• Os dados coletados serão utilizados de forma agregada, resguardando sigilo individual.
• As informações subsidiarão relatórios institucionais, pesquisas internas e serão utilizadas para prestações de contas a órgãos externos.

Link de acesso: Formulário de Registro de Atendimentos – CERAVs