Vice-Presidência - UVIP

Apelação Cível nº 0003518-81.2007.4.03.6127 (ROMEU MEDEIROS TEIXEIRA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 22.01.2025

Apelação Cível nº 0002629-50.2013.4.03.6117 (ANTONIO WAGNER GOMES DA SILVA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 22.01.2025

Apelação Cível nº 0002221-22.2004.4.03.6102 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MATIKO NOMURA GUERREIRO E OUTRO), disponibilizado em 22.01.2025

Apelação Cível nº 0000045-73.2014.4.03.6117 (MANOEL XAVIER DOS SANTOS X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 22.01.2025

Apelação / Remessa Necessária nº 0000222-05.2013.4.03.6139 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X TERESA DA SILVA ROSA) - disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0006903-57.2008.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X THEREZA CASSIANO), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0032128-09.2008.4.03.6100 (EDDA DALLA ZANA E VILMA DALLA ZANA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0000064-79.2014.4.03.6117 (ANTONIO CARLOS DE SOUZA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.02.2025

Apelação Cível nº 0017930-74.2002.4.03.6100 (JURANDIR MENDES FRAZÃO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros), disponibilizado em 02.04.2025

Ação Rescisória nº 5007619-02.2022.4.03.0000 (VITOR MANUEL ARAUJO RIBEIRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), disponibilizado em 10.04.2025

Apelação Cível nº 0001874-84.2008.4.03.6122 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X NELSON ROMANINI), disponibilizado em 20.05.2025

Órgão Especial e Plenário - UPLE

1ª Turma

Agravo de instrumento nº 5029084-33.2023.4.03.0000 (UNIAO FEDERAL X JOSE LUIS DA COSTA MEZA), disponibilizado em 15.01.2025

Agravo de instrumento nº 5023899-77.2024.4.03.0000 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ARLINDO PAULINO DA SILVA e ALESSANDRA EVANGELISTA RODRIGUES DA SILVA), disponibilizado em 15.01.2025

Apelação / Remessa Necessária nº 5001558-97.2023.4.03.6109 (FAVORITA DIGITAL LTDA. X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 04.02.2025

Apelação Cível nº 0003988-68.1999.4.03.6103 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X LUCIA REGINA MARIANO DE OLIVEIRA E OUTRO), disponibilizado em 24.02.2025

Apelação Cível nº 5001118-35.2023.4.03.6131 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X FABIO HENRIQUE SIMOES), disponibilizado em 24.02.2025

Agravo de instrumento nº 5000137-95.2025.4.03.0000 (SANDRA DOMOK X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), disponibilizado em 11.03.2025

Apelação Cível nº 5000975-26.2020.4.03.6107 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ALCANCE CONSTRUTORA LTDA), disponibilizado em 17.03.2025

Agravo de instrumento nº 5004979-21.2025.4.03.0000 (F. A. M. RIBEIRO ME e FELIPE AMADEU MURARO RIBEIRO X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS), disponibilizado em 02.04.2025

Apelação Cível nº 0007937-85.2008.4.03.6103 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOÃO PACHECO DO AMARAL, MARIA MANUELA SOARES DE AMARAL e JEAN MARC ROUSSILLLE), disponibilizado em 14.04.2025

Agravo de instrumento nº 5000885-30.2025.4.03.0000 (VANESSA HELENA RUIZ ABS X EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEAS), disponibilizado em 14.05.2025

2ª Turma

Agravo de Instrumento nº 5003138-93.2022.4.03.0000 (COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 13.01.2025

Apelação Cível nº 5020551-08.2019.4.03.6182 (EDUARDO DE MORAES MELLO E ALBUQUERQUE - ESPOLIO, VILLAGE DE PARATY S0A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTROS X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X BETONEIRAS CUMBICA EIRELLI - ME), disponibilizado em 24/01/2025

Apelação Cível nº 5012883-86.2020.4.03.6105 (IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÃO X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X BETONEIRAS CUMBICA EIRELLI - ME), disponibilizado em 24/01/2025

Agravo de Instrumento nº 5001475-80.2020.4.03.0000 (ADIEL FARES E NASSER FARES X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 24.02.2025

Apelação Cível nº 0027971-52.2016.4.03.9999 (DAVID WILSON CAMPOS MASSONETO - ME X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 11/03/2025

Agravo de Instrumento nº 5030979-29.2023.4.03.0000 (PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 31/03/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 5000171-78.2022.4.03.6110 (PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 07/04/2025

Agravo de Instrumento nº 5025526-29.2018.4.03.0000 (CLEUSA INACIO ALVES X  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS), disponibilizado em 07.05.2025

Agravo de Instrumento nº 5008378-92.2024.4.03.0000 (FABIO ALVARENGA QUINTINO X  UNIÃO FEDERAL), disponibilizado em 21.05.2025

3ª Turma

Apelação / Remessa Necessária nº 0028927-63.1995.4.03.6100 (ITAU UNIBANCO S/A e BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A. X eventuais herdeiros de AMAURY FONSECA ESBERARD), disponibilizado em 17.01.2025

Apelação Cível nº 0008206-52.2007.4.03.6106  (AVELINO MARTINS SANCHES X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.01.2025

Apelação Cível nº 0006465-03.2009.4.03.6107  (FRANCISCA MIRANDA FRANCISCO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.01.2025

Apelação Cível nº 0009441-29-2008.4.03.6103 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X BENTO TEIXEIRA DE SOUZA), disponibilizado em 22.01.2025

Apelação Cível nº 0003272-46.2010.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X DUVILIO SCHIAVINATO), disponibilizado em 22.01.2025

Agravo de Instrumento nº 5019455-35.2003.4.03.0000 (ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 27.01.2025

Apelação / Remessa Necessária nº 5001613-43.2023.4.03.6143 (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA E UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X ZAMALEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0005023-76.2008.4.03.6126 (JOSE CARLOS SARTORI E FAUSTINO GALIARDI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0002497-38.2009.4.03.6115 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JORGE BUAINAIN NETO E OUTROS), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0013861-68.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANTONIO MIGUEL NOVAES), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0000776-15.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MAURICIO ANTONIO WENCESLAU E OUTROS), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0000062-62.2007.4.03.6115 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MAFALDA DE OLIVEIRA), disponibilizado em 28.01.2025

Agravo de Instrumento nº 5019455-35.2023.4.03.0000 (ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0018216-06.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X THEREZA PELIZZEU PULIDO E OUTROS), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0013154-12.1994.4.03.6100 (PAULO CORREA FERRAZ JUNIOR X BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO BRADESCO SA), disponibilizado em 29.01.2025

Apelação Cível nº 0003242-05.2010.4.03.6108 (eventuais sucessores de ANTONIO SUDEMAR SARTORE X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 12.03.2025

Apelação Cível nº 0003894-40.2010.4.03.6102 (eventuais sucessores de BENEDITA RUIVO CAPUTO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025

Apelação Cível nº 0000549-64.2009.4.03.6114 (eventuais sucessores de CARLOS SÉRGIO NOGUEIRA DOS SANTOS X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025

Apelação Cível nº 0001241-08.2010.4.03.6121 (eventuais sucessores de TOSHIKO MUNEKATA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025

Apelação Cível nº 0002616-89.2010.4.03.6106 (eventuais sucessores de WALDOMIRO MAMÉDIO e APARECIDA PALMIERI MAMÉDIO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025

Apelação Cível nº 0002121-62.2008.4.03.6123 (eventuais sucessores de WALDECIR MARCONATO FAILE X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025

Apelação Cível nº 0005635-95.2008.4.03.6002 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X NOEMES PIRES DE SOUZA), disponibilizado em 14.03.2025

Apelação Cível nº 0011643-67.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MATHILDE TURATTI), disponibilizado em 14.03.2025

Apelação Cível nº 0002726-56.2008.4.03.6107 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOÃO VENTURINI), disponibilizado em 14.03.2025

Apelação Cível nº 0004139-74.2008.4.03.6117 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de CLARICE COMUNIAN OSILIERI), disponibilizado em 18.03.2025

Apelação Cível nº 0000598-84.2009.4.03.6121 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de BENEDITO RODRIGUES), disponibilizado em 18.03.2025

Apelação Cível nº 0002333-83.2008.4.03.6123 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ARMANDO BRUGNERA), disponibilizado em 18.03.2025

Apelação Cível nº 0000760-33.2010.4.03.6125 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de HÉLIA D’ANGELO NICOLI), disponibilizado em 18.03.2025

Apelação Cível nº 0003661-41.2015.4.03.6143 (ILDO QUIZINI E OUTROS X MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP E OUTROS), disponibilizado em 18.03.2025

Apelação Cível nº 5012821-12.2021.4.03.6105 (LOS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 21.03.2025

Apelação Cível nº 0001661-69.2008.4.03.6125 (eventuais sucessores de NELSON RONCHI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 25.03.2025

Apelação Cível nº 0004065-60.2011.4.03.6102 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X FRANCISCO EUZEBIO NOBREGA), disponibilizado em 26.03.2025

Apelação Cível nº 0003612-81.2010.4.03.6108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de MÔNICA ZILLO VIEIRA), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0001234-96.2008.4.03.6117 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de SEBASTIAO MARSON), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0000076-35.2010.4.03.6117 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de BENEDITO INÁCIO DA SILVA), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0013878-10.2008.4.03.6105 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de MARIA APARECIDA ZARANTONELLO, representante legal do ESPÓLIO DE FUAD CHACUR), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0018651-77.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de VILMA DELTREJO), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0002099-44.2007.4.03.6121 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de CARLOS RIBEIRO BARBOSA), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação / Remessa Necessária nº 0203007-06.1995.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros X eventuais herdeiros de ODAIR VIEGAS), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação / Remessa Necessária nº 0203007-06.1995.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros X eventuais herdeiros de JOAO GOMES DO NASCIMENTO), disponibilizado em 07.04.2025

Apelação Cível nº 0013465-91.2008.4.03.6106 (MAXIMO SIMAL RODRIGUES X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 08.04.2025

Apelação Cível nº 0004172-23.2010.4.03.6108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MARILENE GORDONO), disponibilizado em 08.04.2025

Apelação Cível nº 0017996-08.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X GERALDO BONIFACIO), disponibilizado em 08.04.2025

Apelação Cível nº 0031733-17.2008.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOAQUIM DE ARAUJO CINTRA NETO), disponibilizado em 10.04.2025

Apelação Cível nº 0008904-15.2008.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de MARIA APARECIDA OTTANI e de MERCEDES POLO OTTANI), disponibilizado em 21.05.2025

4ª Turma

Apelação Cível nº 0031426-63.2008.4.03.6100 (SOTERO HERRERA FERNANDES X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cìvel nº 0008550-95.2000.4.03.6100 (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X AUTO POSTO 2600 - ME), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0001068-84.2010.4.03.6120 (ALZIRA FERNANDES PIEROBON E OUTRO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cìvel nº 0016183-74.2011.4.03.6100 (FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0001089-02.2010.4.03.6107 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ZELIA COELHO PAULA CASTANHEIRA), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cìvel nº 0023224-63.2009.4.03.6100 (NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação / Remessa Necessária nº 0023682-41.2013.4.03.6100 (FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0000165-31.2009.4.03.6105 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EDUARDO CARLOS REOLON), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0008851-52.2008.4.03.6103 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANTONIO GARCIA DA SILVEIRA), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0003291-46.2005.4.03.6100 (BANCO CENTRAL DO BRASIL X ISABEL CASILHAS DOS SANTOS), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0000475-43.2010.4.03.6124 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X FRANCISCO AUGUSTO DO AMARAL BOTELHO PRUDENCIO), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0002710-26.2008.4.03.6100 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X BRUNO WAISMAN, representante legal da empresa NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA), disponibilizado em 28.02.2025

Apelação Cível nº 5004258-83.2017.4.03.6100 (ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA), disponibilizado em 13.03.2025

Apelação Cível nº 0012305-22.2008.4.03.6109 (eventuais sucessores de PEDRO LEOPOLDO ALLEGRO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 0004017-38.2010.4.03.6102 (eventuais herdeiros e interessados de CLEONICE MEDEIROS X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 5001957-56.2023.4.03.6100 (COMANDO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA X DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 0005851-83.2009.4.03.6111 (eventuais herdeiros e interessados de GERSON DURVAL BOMFIM X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 5023655-37.2021.4.03.6182 (PAMAPI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 0021457-78.1995.4.03.6100 (eventuais sucessores de WALDEMIRO JOSE PACHU X BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros), disponibilizado em 25.03.2025

Apelação Cível nº 0013480-60.2008.4.03.6106 (eventuais sucessores de JOSÉ ANTONIO GIRETTI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0013480-60.2008.4.03.6106 (eventuais sucessores de GILCINEIA MARINS MOURAO GIRETTI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0017239-14.2008.4.03.6112 (eventuais sucessores de OTÍLIA PARDO AMARAL X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 5076697-93.2021.4.03.9999 (eventuais sucessores de ANTONIO GONCALO ORLANDO X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0004145-26.2008.4.03.6103 (eventuais sucessores de AFONSO LIGORIO RIBEIRO X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0004747-42.2008.4.03.6127 (eventuais sucessores de LAURA DUTRA CARDOZO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 04.04.2025

Agravo de Instrumento nº 5010801-59.2023.4.03.0000 (CELROTA TRANSPORTES LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 04.04.2025

Apelação Cível nº 0012493-24.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ARLINDO ESPURIO), disponibilizado em 07.04.2025

Apelação Cível nº 0001467-92.2010.4.03.6127 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de OSWALDO BERGAMIN), disponibilizado em 14.04.2025

Apelação Cível nº 0017164-72.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ALCIDES BACCARIN), disponibilizado em 22.04.2025

Apelação Cível nº 0002860-18.2010.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de REINALDO MORSELLI NETO), disponibilizado em 25.04.2025

Apelação Cível nº 0004141-44.2008.4.03.6117 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ARACY SILVA GREGORI), disponibilizado em 05.05.2025

Apelação Cível nº 0005453-80.2007.4.03.6120 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de JOAO CIOMINI FILHO), disponibilizado em 06.05.2025

Apelação Cível nº 0001583-49.2010.4.03.6111 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ARACY GARCIA GONÇALVES), disponibilizado em 21.05.2025

5ª Turma

6ª Turma

Apelação Cível nº 0003238-65.2010.4.03.6108 (eventuais sucessores de ORLANDA PASQUARELLI MARTINS X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 17.01.2025

Apelação Cível nº 0032016-40.2008.4.03.6100  (eventuais sucessores de CORA RODRIGO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.01.2025 

Apelação Cível nº 0014256-15.2007.4.03.6100 (RAQUEL ALVES FEITOZA GARCIA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 22.01.2025

Apelação Cível nº 0012455-03.2008.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANTONIO LUIZ DA SILVA), disponibilizado em 22.01.2025

Apelação Cível nº 0008433-33.2007.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ATTILIO STOREL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0011143-59.2008.4.03.6119 (NELSON ARARE PEREIRA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0012837-93.2008.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOÃO CASSELLI), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0013947-39.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X SHIGUERO SHINONAKAMAE), disponibilizado em 28.01.2025

Apelação Cível nº 0002105-14.2008.4.03.6122 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANNA MOLINA GONZALO), disponibilizado em 29.01.2025

Apelação Cível nº 0013551-62.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOSE PERES MARTINS), disponibilizado em 29.01.2025

Apelação Cível nº 0018676-90.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EDNA SATOMI UEHARA E OUTROS), disponibilizado em 29.01.2025

Apelação Cível nº 0000592-43.2009.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X NELSON ALVES MACHADO), disponibilizado em 29.01.2025

Apelação Cível nº 0001423-57.2010.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de SOPHIA HELITO HAJAJ), disponibilizado em 28.02.2025

Apelação Cível nº 0006374-08.2008.4.03.6119  (SEBASTIÃO JOSE MOREIRA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 11.03.2025 

Apelação Cível nº 0014205-91.1995.4.03.6110  (BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS X AKEMI ELIZABETH SHIGIHARA E OUTROS), disponibilizado em 11.03.2025 

Apelação Cível nº 0018474-81.2010.4.03.6100  (JOAQUINA FRANCISCA DA SILVA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 11.03.2025

Apelação Cível nº 0012718-35.2008.4.03.6109  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANTONIO BATISTA MAZZERO), disponibilizado em 11.03.2025

Apelação Cível nº 0010643-87.2008.4.03.6120  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MIGUEL SALVADOR FELIX), disponibilizado em 11.03.2025

Apelação Cível nº 0009902-59.2003.4.03.6108  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MARIA TEREZINHA DAMIANO STRADA), disponibilizado em 11.03.2025

Apelação Cível nº 0006374-08.2008.4.03.6119  (SEBASTIÃO JOSE MOREIRA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 11.03.2025

Apelação Cível nº 0002323-42.2008.4.03.6122  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X OSCAR TEIXEIRA LACERDA), disponibilizado em 11.03.2025

Apelação Cível nº 0001671-63.2010.4.03.6119  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE LIMA), disponibilizado em 11.03.2025

Apelação Cível nº 0001216-94.2007.4.03.6122  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ADRIANA NISHIMURA IWAMI E OUTRO), disponibilizado em 11.03.2025

Apelação Cível nº 0008769-09.2008.4.03.6301  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de RONALDO ALVES PORTELLA), disponibilizado em 13.03.2025

Apelação Cível nº 0001490-87.2008.4.03.6004  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de LUIZA DA COSTA E SILVA), disponibilizado em 13.03.2025

Apelação Cível nº 0023922-06.2008.4.03.6100  (ANA XAVIER DA SILVA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025

Apelação Cível nº 0025562-10.2009.4.03.6100  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ALICE BITTAR), disponibilizado em 13.03.2025

Agravo de Instrumento nº 5007617-95.2023.4.03.0000  (CARLOS HENRIQUE CRISTARDO DOS SANTOS X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 14.03.2025

Apelação Cível nº 0000932-66.2010.4.03.6127  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de IGNEZ BENEDICTA BORGES), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 0004013-45.2008.4.03.6110  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de JOVINA DA CRUZ PRATES), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 0011778-69.2010.4.03.6119  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de HELIO MORAES LESSA), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 0033752-93.2008.4.03.6100  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ANA MARIA PERASSOLI CARNEIRO), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 0014857-21.2007.4.03.6100  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de SACHIKO HIRAI), disponibilizado em 17.03.2025

Apelação Cível nº 0010629-30.2008.4.03.6112  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ADELAIDE RODRIGUES), disponibilizado em 18.03.2025

Apelação Cível nº 0001780-28.2010.4.03.6103  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ROMAO EUFRASIO DA SILVA), disponibilizado em 18.03.2025

Apelação Cível nº 0002634-04.2010.4.03.6109  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de VANIA MARIA GOES LETIZIO MAZZIOTTI), disponibilizado em 18.03.2025

Apelação Cível nº 0013320-87.2007.4.03.6100  (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de VERA MARIA GOMES), disponibilizado em 21.03.2025

7ª Turma

8ª Turma

Apelação Cível nº 5001988-71.2018.4.03.6126 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ROBERTO BRIANTE) - disponibilizado em 21/02/2025

Apelação Cível nº 5164801-61.2021.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DANIELA FERNANDES) - disponibilizado em 24/03/2025

9ª Turma

Apelação Cível nº 5674485-21.2019.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X LAZARA FRANCA CARVALHO) - disponibilizado em 24/01/2025

Apelação Cível nº 5003597-86.2022.4.03.6114 (MARLENE LEITE DA SILVA SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 24/01/2025

Apelação Cível nº 0019897-72.2017.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X GABRIELA ANTONIA DE OLIVEIRA VIEIRA) - disponibilizado em 24/01/2025

Apelação Cível nº 0006097-45.2015.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MARIA DE LOURDES JESUS ALVES) - disponibilizado em 24/01/2025

Apelação Cível nº 0001123-78.2010.4.03.6138 (GERALDO CARVALHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 24/01/2025

Apelação Cível nº 0000284-34.2001.4.03.6117 (JAIR APARECIDO RODRIGUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 05/02/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 0030826-67.2017.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X FRANCISCA BORGES DOS SANTOS) - disponibilizado em 11/02/2025

Apelação Cível nº 5000406-54.2022.4.03.6107 (eventuais herdeiros de MARCIO GASPAR X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 13/02/2025

Apelação Cível nº 0042185-70.2017.4.03.9999 (ADILSON PEDRO MACHADO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 18/02/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 0001373-97.2016.4.03.6301 (eventuais herdeiros de MILTON DE LIMA SETUBAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 21/02/2025

Apelação Cível nº 5003306-03.2024.4.03.9999 (eventuais herdeiros de NELSON PEDRO DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 11/03/2025

Apelação Cível nº 5066703-46.2018.4.03.9999 (eventuais herdeiros de MARCOS ROBERTO CAMPOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 11/03/2025

Apelação Cível nº 0016587-29.2015.4.03.9999 (JORGINA CAMERRO PAPEL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 19/03/2025

Apelação Cível nº 5005710-73.2017.4.03.6183 (eventuais herdeiros de JOSE RESENDE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 26/03/2025

Apelação Cível nº 0004780-93.2011.4.03.6105 (eventuais herdeiros de COSME FRANCISCO CHAGAS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 26/03/2025

Apelação Cível nº 0002622-62.2016.4.03.6114 (eventuais herdeiros de PEDRO CELESTINO MARTINS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 01/04/2025

Apelação Cível nº 5243565-95.2020.4.03.9999 (eventuais herdeiros de TERESA CUSTODIO DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 01/04/2025

Apelação Cível nº 5020970-13.2025.4.03.9999 (eventuais herdeiros de JOSE NADIR DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 09/04/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 0011023-40.2013.4.03.9999 (eventuais herdeiros de JOSE CICIRIACO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 09/04/2025

Apelação Cível nº 5303919-86.2020.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MERENES VAGNER SIQUEIRA SARTI) - disponibilizado em 14/04/2025

Apelação Cível nº 5036405-27.2025.4.03.9999 (JOAMYR DA ROCHA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 13/05/2025

Apelação Cível nº 0006097-45.2015.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MARIA DE POURDES JESUS ALVES) - disponibilizado em 20/05/2025

Apelação Cível nº 0003463-44.2016.4.03.6183 (ANTONIO FERNANDES LOPES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 20/05/2025

10ª Turma

11ª Turma

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Seções - USEC

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5002545-82.2021.4.03.6181 (MILSON JANUARIO X MINISTERIO PUBLICO FEDERAL) - disponibilizado em 09.04.2025

Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região