Transparência e Prestação de contas
Intranet - Acesso Restrito
Vice-Presidência - UVIP
Apelação Cível nº 0004770-66.2004.4.03.6114 (RESTAURANTE FLORESTAL DOS DEMARCHI LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E OUTROS), disponibilizado em 06.08.2024
Apelação Cível nº 0003518-81.2007.4.03.6127 (ROMEU MEDEIROS TEIXEIRA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 22.01.2025
Apelação Cível nº 0002629-50.2013.4.03.6117 (ANTONIO WAGNER GOMES DA SILVA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 22.01.2025
Apelação Cível nº 0002221-22.2004.4.03.6102 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MATIKO NOMURA GUERREIRO E OUTRO), disponibilizado em 22.01.2025
Apelação Cível nº 0000045-73.2014.4.03.6117 (MANOEL XAVIER DOS SANTOS X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 22.01.2025
Apelação / Remessa Necessária nº 0000222-05.2013.4.03.6139 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X TERESA DA SILVA ROSA) - disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0006903-57.2008.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X THEREZA CASSIANO), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0032128-09.2008.4.03.6100 (EDDA DALLA ZANA E VILMA DALLA ZANA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0000064-79.2014.4.03.6117 (ANTONIO CARLOS DE SOUZA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.02.2025
Apelação Cível nº 0017930-74.2002.4.03.6100 (JURANDIR MENDES FRAZÃO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros), disponibilizado em 02.04.2025
Ação Rescisória nº 5007619-02.2022.4.03.0000 (VITOR MANUEL ARAUJO RIBEIRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), disponibilizado em 10.04.2025
Órgão Especial e Plenário - UPLE
1ª Turma
Agravo de instrumento nº 5002872-38.2024.4.03.0000 (CONQUISTAR IMÓVEIS LTDA X VITORIA ALCANTARA DO NASCIMENTO HONORATO e SALATIEL HONORATO DA SILVA), disponibilizado em 15.08.2024
Agravo de instrumento nº 5030959-38.2023.4.03.0000 (JAIME FERREIRA ALVES X CLAYTON DE MORAES MOREIRA), disponibilizado em 10.09.2024
Agravo de instrumento nº 5030959-38.2023.4.03.0000 (MARTA DINIZ ALVES X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 10.09.2024
Agravo de instrumento nº 5018609-81.2024.4.03.0000 (POLSIL COMERCIAL LTDA., MILTON EDSON GADIOLI DA SILVA e ILTON CARLOS GADIOLI SILVA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 16.09.2024
Agravo de instrumento nº 5019673-63.2023.4.03.0000 (GABRIEL ATHAYDE X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 18.09.2024
Apelação Cível nº 0008652-34.2011.4.03.6100 (UNIÃO FEDERAL X EDUARDO HIROYOSHI ISHIBACHI), disponibilizado em 23.09.2024
Agravo de instrumento nº 0021497-89.2016.4.03.0000 (P G ALIMENTACAO E COMERCIO LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 08.10.2024
Apelação Cível nº 5008540-34.2022.4.03.6119 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X RIBEIRO ALVES LOGISTICA LTDA), disponibilizado em 10.10.2024
Agravo de instrumento nº 5022524-41.2024.4.03.0000 (NEUSA DE LOURDES SIMÕES X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 18.10.2024
Agravo de instrumento nº 5026694-56.2024.4.03.0000 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X WILLIAM WAGNER DE LIMA E OUTROS), disponibilizado em 04.11.2024
Apelação Cível nº 5024248-26.2018.4.03.6100 (MARIA JOANNA CINTRA X BANCO DO BRASIL SA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.11.2024
Agravo de instrumento nº 5029084-33.2023.4.03.0000 (UNIAO FEDERAL X JOSE LUIS DA COSTA MEZA), disponibilizado em 15.01.2025
Agravo de instrumento nº 5023899-77.2024.4.03.0000 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ARLINDO PAULINO DA SILVA e ALESSANDRA EVANGELISTA RODRIGUES DA SILVA), disponibilizado em 15.01.2025
Apelação / Remessa Necessária nº 5001558-97.2023.4.03.6109 (FAVORITA DIGITAL LTDA. X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 04.02.2025
Apelação Cível nº 0003988-68.1999.4.03.6103 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X LUCIA REGINA MARIANO DE OLIVEIRA E OUTRO), disponibilizado em 24.02.2025
Apelação Cível nº 5001118-35.2023.4.03.6131 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X FABIO HENRIQUE SIMOES), disponibilizado em 24.02.2025
Agravo de instrumento nº 5000137-95.2025.4.03.0000 (SANDRA DOMOK X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 5000975-26.2020.4.03.6107 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ALCANCE CONSTRUTORA LTDA), disponibilizado em 17.03.2025
Agravo de instrumento nº 5004979-21.2025.4.03.0000 (F. A. M. RIBEIRO ME e FELIPE AMADEU MURARO RIBEIRO X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS), disponibilizado em 02.04.2025
Apelação Cível nº 0007937-85.2008.4.03.6103 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOÃO PACHECO DO AMARAL, MARIA MANUELA SOARES DE AMARAL e JEAN MARC ROUSSILLLE), disponibilizado em 14.04.2025
2ª Turma
Remessa Necessária Cível nº 0024820-88.2010.4.03.9999 (herdeira REOLANDA ALVES FERREIRA DE CASTRO X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 02.08.2024
Apelação Cível nº 0003788-08.2002.4.03.6119 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X BETONEIRAS CUMBICA EIRELLI - ME), disponibilizado em 19.09.2023
Agravo de Instrumento nº 5020700-91.2017.4.03.0000 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MKM - SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. E OUTROS), disponibilizado em 20.09.2024
Agravo de Instrumento nº 5022289-74.2024.4.03.0000 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MICHELI DE SIQUEIRA MARTINS), disponibilizado em 03.10.2024
Agravo de Instrumento nº 5020034-80.2023.4.03.0000 (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA.), disponibilizado em 03.10.2024
Agravo de Instrumento nº 5010428-28.2023.4.03.0000 (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X SANDRO BASILIO), disponibilizado em 07.10.2024
Apelação Cível nº 5000166-56.2022.4.03.6110 (IRMÃOS PORFIRIO LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 22.10.2024
Agravo de Instrumento nº 5019334-41.2022.4.03.0000 (COMERCIAL GUAIANAZES LTDA. X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 06.11.2024
Agravo de Instrumento nº 5011896-66.2019.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA), disponibilizado em 12.11.2024
Agravo de Instrumento nº 5028273-49.2018.4.03.0000 (NASSER FARES E JAMEL FARES X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 17.12.2024
Agravo de Instrumento nº 5027133-43.2019.4.03.0000 (NASSER FARES E JAMEL FARES X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 19.12.2024
Agravo de Instrumento nº 5003138-93.2022.4.03.0000 (COMERCIAL MARECHAL DEODORO LTDA - ME X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 13.01.2025
Apelação Cível nº 5020551-08.2019.4.03.6182 (EDUARDO DE MORAES MELLO E ALBUQUERQUE - ESPOLIO, VILLAGE DE PARATY S0A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTROS X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X BETONEIRAS CUMBICA EIRELLI - ME), disponibilizado em 24/01/2025
Apelação Cível nº 5012883-86.2020.4.03.6105 (IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÃO X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X BETONEIRAS CUMBICA EIRELLI - ME), disponibilizado em 24/01/2025
Agravo de Instrumento nº 5001475-80.2020.4.03.0000 (ADIEL FARES E NASSER FARES X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 24.02.2025
Apelação Cível nº 0027971-52.2016.4.03.9999 (DAVID WILSON CAMPOS MASSONETO - ME X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 11/03/2025
Agravo de Instrumento nº 5030979-29.2023.4.03.0000 (PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 31/03/2025
Apelação / Remessa Necessária nº 5000171-78.2022.4.03.6110 (PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 07/04/2025
3ª Turma
Apelação Cível nº 0001254-34.2010.4.03.6112 (DEVANIR SEGATELI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 19.07.2024
Apelação Cível nº 0006414-76.2010.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X CARLOS REINALDO SALMERON), disponibilizado em 19.07.2024
Apelação Cível nº 0005777-02.2009.4.03.6120 (OLIVIA PRION FERRARI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 19.07.2024
Apelação Cível nº 1101605-59.1995.4.03.6100 (JAYME RODRIGUES, EXPEDITO ALBERTO HEBLING E OUTROS X BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS), disponibilizado em 19.07.2024
Apelação Cível nº 1101605-59.1995.4.03.6100 (JAYME RODRIGUES, MARIA DIRCE DE LIMA HEBLING E OUTROS X BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS), disponibilizado em 19.07.2024
Apelação Cível nº 0005637-04.2009.4.03.6108 (LAZARO BUENO DE CAMARGO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 19.07.2024
Apelação Cível nº 0024338-03.2010.4.03.6100 (espólio de RAFAEL BORIO NETO, na pessoa de sua inventariante, EDLÂNIA PINTO LOPES X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 06.08.2024
Apelação Cível nº 0001271-64.2010.4.03.6114 (herdeiros de ISABEL DE GOUVEIA GONÇALVES X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 12.08.2024
Apelação Cível nº 0007621-13.2010.4.03.6100 (eventuais sucessores de JOSÉ CALDEIRA e ANNA SENSIANE CALDEIRA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 12.08.2024
Apelação Cível nº 0027148-82.2009.4.03.6100 (eventuais sucessores de IRACI ALVES DA SILVA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.08.2024
Apelação Cível nº 0012948-77.2008.4.03.6109 (eventuais sucessores de SILVIO CARLOS LIMA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.08.2024
Apelação Cível nº 0012913-20.2008.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X CELSO JESUS NALETO), disponibilizado em 22.08.2024
Apelação Cível nº 0018224-80.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MENZAQUE MARIANO DA SILVA, DARCI DE OLIVEIRA E OUTROS), disponibilizado em 22.08.2024
Apelação Cível nº 0005761-84.2009.4.03.6108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JULIETA BIRAL), disponibilizado em 22.08.2024
Apelação Cível nº 0001361-80.2011.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JULIETA BIRAL), disponibilizado em 22.08.2024
Apelação Cível nº 0003541-85.2010.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JULIETA BIRAL), disponibilizado em 22.08.2024
Agravo de Instrumento nº 5017438-26.2023.4.03.0000 (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS X CLEOMIR ALVES DOS SANTOS), disponibilizado em 29.08.2024
Apelação Cível nº 0005891-90.2008.4.03.6114 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ATILIO ZOBOLI FILHO), disponibilizado em 05.09.2024
Agravo de Instrumento nº 0030374-52.2015.4.03.0000 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X GUARDA NOTURNA DE SANTOS), disponibilizado em 26.09.2024
Agravo de Instrumento nº 5000316-34.2022.4.03.0000 (TEC SCREEN INDUSTRIA DE PRODUTOS TECNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 16.10.2024
Apelação Cível nº 0000017-57.2009.4.03.6125 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MARIA ASSIS PALMA), disponibilizado em 16.10.2024
Apelação Cível nº 0020925-16.2009.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de MARIA FRANCISCA DA SILVA BEJAR), disponibilizado em 17.10.2024
Apelação Cível nº 0001645-89.2010.4.03.6111 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de JOÃO MONTENEGRO), disponibilizado em 17.10.2024
Agravo de Instrumento nº 5025215-28.2024.4.03.0000 (LUÍS RICARDO DE SOUZA X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS), disponibilizado em 17.10.2024
Apelação Cível nº 0009866-94.2010.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ANNA RIMONATTO), disponibilizado em 22.10.2024
Agravo de Instrumento nº 5001906-75.2024.4.03.0000 (CDE CENTRO DE DIAGNOSTICO ESPECIALIZADO LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EPP, HILDA SOUZA BALLAN E RICARDO ANDRÉ SOUZA BALLAN X ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR), disponibilizado em 22.10.2024
Agravo de Instrumento nº 5025073-24.2024.4.03.0000 (CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO X RUITHER JOSE DA SILVA), disponibilizado em 05.11.2024
Apelação Cível nº 0007973-84.2009.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ANTONIO ROCHA), disponibilizado em 05.11.2024
Apelação Cível nº 0030186-20.2000.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X herdeiros de DIMAS DE MAIO FREITAS E SILVA e IRENI MARIA DE FARIA), disponibilizado em 05.11.2024
Apelação Cível nº 0000170-53.2009.4.03.6105 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores da coautora falecida ANNA MARIA DINIZ LISERRE), disponibilizado em 05.11.2024
Apelação Cível nº 0000980-48.2011.4.03.6108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores do falecido autor ESPEDITO CARDOSO FERREIRA), disponibilizado em 05.11.2024
Apelação Cível nº 0004140-05.2007.4.03.6114 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores do autor falecido, JOÃO IZAIR MELGES), disponibilizado em 05.11.2024
Apelação / Remessa Necessária nº 0028927-63.1995.4.03.6100 (ITAU UNIBANCO S/A e BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A. X eventuais herdeiros de AMAURY FONSECA ESBERARD), disponibilizado em 17.01.2025
Apelação Cível nº 0008206-52.2007.4.03.6106 (AVELINO MARTINS SANCHES X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.01.2025
Apelação Cível nº 0006465-03.2009.4.03.6107 (FRANCISCA MIRANDA FRANCISCO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.01.2025
Apelação Cível nº 0009441-29-2008.4.03.6103 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X BENTO TEIXEIRA DE SOUZA), disponibilizado em 22.01.2025
Apelação Cível nº 0003272-46.2010.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X DUVILIO SCHIAVINATO), disponibilizado em 22.01.2025
Agravo de Instrumento nº 5019455-35.2003.4.03.0000 (ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 27.01.2025
Apelação / Remessa Necessária nº 5001613-43.2023.4.03.6143 (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA E UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X ZAMALEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0005023-76.2008.4.03.6126 (JOSE CARLOS SARTORI E FAUSTINO GALIARDI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0002497-38.2009.4.03.6115 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JORGE BUAINAIN NETO E OUTROS), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0013861-68.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANTONIO MIGUEL NOVAES), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0000776-15.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MAURICIO ANTONIO WENCESLAU E OUTROS), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0000062-62.2007.4.03.6115 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MAFALDA DE OLIVEIRA), disponibilizado em 28.01.2025
Agravo de Instrumento nº 5019455-35.2023.4.03.0000 (ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0018216-06.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X THEREZA PELIZZEU PULIDO E OUTROS), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0013154-12.1994.4.03.6100 (PAULO CORREA FERRAZ JUNIOR X BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO BRADESCO SA), disponibilizado em 29.01.2025
Apelação Cível nº 0003242-05.2010.4.03.6108 (eventuais sucessores de ANTONIO SUDEMAR SARTORE X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 12.03.2025
Apelação Cível nº 0003894-40.2010.4.03.6102 (eventuais sucessores de BENEDITA RUIVO CAPUTO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025
Apelação Cível nº 0000549-64.2009.4.03.6114 (eventuais sucessores de CARLOS SÉRGIO NOGUEIRA DOS SANTOS X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025
Apelação Cível nº 0001241-08.2010.4.03.6121 (eventuais sucessores de TOSHIKO MUNEKATA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025
Apelação Cível nº 0002616-89.2010.4.03.6106 (eventuais sucessores de WALDOMIRO MAMÉDIO e APARECIDA PALMIERI MAMÉDIO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025
Apelação Cível nº 0002121-62.2008.4.03.6123 (eventuais sucessores de WALDECIR MARCONATO FAILE X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025
Apelação Cível nº 0005635-95.2008.4.03.6002 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X NOEMES PIRES DE SOUZA), disponibilizado em 14.03.2025
Apelação Cível nº 0011643-67.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MATHILDE TURATTI), disponibilizado em 14.03.2025
Apelação Cível nº 0002726-56.2008.4.03.6107 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOÃO VENTURINI), disponibilizado em 14.03.2025
Apelação Cível nº 0004139-74.2008.4.03.6117 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de CLARICE COMUNIAN OSILIERI), disponibilizado em 18.03.2025
Apelação Cível nº 0000598-84.2009.4.03.6121 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de BENEDITO RODRIGUES), disponibilizado em 18.03.2025
Apelação Cível nº 0002333-83.2008.4.03.6123 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ARMANDO BRUGNERA), disponibilizado em 18.03.2025
Apelação Cível nº 0000760-33.2010.4.03.6125 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de HÉLIA D’ANGELO NICOLI), disponibilizado em 18.03.2025
Apelação Cível nº 0003661-41.2015.4.03.6143 (ILDO QUIZINI E OUTROS X MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP E OUTROS), disponibilizado em 18.03.2025
Apelação Cível nº 5012821-12.2021.4.03.6105 (LOS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 21.03.2025
Apelação Cível nº 0001661-69.2008.4.03.6125 (eventuais sucessores de NELSON RONCHI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 25.03.2025
Apelação Cível nº 0004065-60.2011.4.03.6102 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X FRANCISCO EUZEBIO NOBREGA), disponibilizado em 26.03.2025
Apelação Cível nº 0003612-81.2010.4.03.6108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de MÔNICA ZILLO VIEIRA), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0001234-96.2008.4.03.6117 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de SEBASTIAO MARSON), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0000076-35.2010.4.03.6117 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de BENEDITO INÁCIO DA SILVA), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0013878-10.2008.4.03.6105 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de MARIA APARECIDA ZARANTONELLO, representante legal do ESPÓLIO DE FUAD CHACUR), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0018651-77.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de VILMA DELTREJO), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0002099-44.2007.4.03.6121 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de CARLOS RIBEIRO BARBOSA), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação / Remessa Necessária nº 0203007-06.1995.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros X eventuais herdeiros de ODAIR VIEGAS), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação / Remessa Necessária nº 0203007-06.1995.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros X eventuais herdeiros de JOAO GOMES DO NASCIMENTO), disponibilizado em 07.04.2025
Apelação Cível nº 0013465-91.2008.4.03.6106 (MAXIMO SIMAL RODRIGUES X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 08.04.2025
Apelação Cível nº 0004172-23.2010.4.03.6108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MARILENE GORDONO), disponibilizado em 08.04.2025
Apelação Cível nº 0017996-08.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X GERALDO BONIFACIO), disponibilizado em 08.04.2025
Apelação Cível nº 0031733-17.2008.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOAQUIM DE ARAUJO CINTRA NETO), disponibilizado em 10.04.2025
4ª Turma
Apelação Cível nº 0001398-64.2008.4.03.6116 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X IZEQUIEL MARCELINO DA SILVA), disponibilizado em 19.07.2024
Apelação Cível nº 0003657-85.2010.4.03.6108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais herdeiros e interessados de SANTO PERES BARBOSA), disponibilizado em 06.08.2024
Apelação / Remessa Necessária nº 0013412-33.2011.4.03.6130 (SANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 12.08.2024
Apelação Cível nº 5001102-65.2020.4.03.6138 (eventuais herdeiros e interessados de ELYDIO ANTONELLI X BANCO DO BRASIL SA e BANCO CENTRAL DO BRASIL), disponibilizado em 12.08.2024
Apelação Cível nº 0000057-57.2009.4.03.6119 (PEDRO OCANHA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 16.08.2024
Apelação Cível nº 0000199-96.2011.4.03.6117 (eventuais sucessores de SANTA MARIN MANOEL X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 19.08.2024
Apelação Cível nº 0000199-96.2011.4.03.6117 (eventuais sucessores de APARECIDA MARIA MANOEL CORREIA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 19.08.2024
Apelação / Remessa Necessária nº 0013412-33.2011.4.03.6130 (SANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 19.08.2024
Apelação Cível nº 0011823-17.2007.4.03.6107 (eventuais herdeiros ou interessados de IOLE MOMESSO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 20.08.2024
Apelação / Remessa Necessária nº 0013413-18.2011.4.03.6130 (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X SANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA), disponibilizado em 22.08.2024
Apelação Cível nº 0005626-49.2008.4.03.6127 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ERNESTO INVERNO), disponibilizado em 24.09.2024
Apelação Cível nº 0000331-75.2010.4.03.6122 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais herdeiros e interessados de MAX LOOSLI), disponibilizado em 16.10.2024
Apelação Cível nº 0009215-77.2006.4.03.6108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MARIA LEONICE FRANCO), disponibilizado em 16.10.2024
Apelação Cível nº 0000075-92.2011.4.03.6124 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de MARIA LUCIA PACCA), disponibilizado em 17.10.2024
Apelação Cível nº 0005626-49.2008.4.03.6127 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ERNESTO INVERNO), disponibilizado em 22.10.2024
Apelação Cível nº 0031426-63.2008.4.03.6100 (SOTERO HERRERA FERNANDES X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cìvel nº 0008550-95.2000.4.03.6100 (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X AUTO POSTO 2600 - ME), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0001068-84.2010.4.03.6120 (ALZIRA FERNANDES PIEROBON E OUTRO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cìvel nº 0016183-74.2011.4.03.6100 (FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0001089-02.2010.4.03.6107 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ZELIA COELHO PAULA CASTANHEIRA), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cìvel nº 0023224-63.2009.4.03.6100 (NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação / Remessa Necessária nº 0023682-41.2013.4.03.6100 (FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0000165-31.2009.4.03.6105 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EDUARDO CARLOS REOLON), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0008851-52.2008.4.03.6103 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANTONIO GARCIA DA SILVEIRA), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0003291-46.2005.4.03.6100 (BANCO CENTRAL DO BRASIL X ISABEL CASILHAS DOS SANTOS), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0000475-43.2010.4.03.6124 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X FRANCISCO AUGUSTO DO AMARAL BOTELHO PRUDENCIO), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0002710-26.2008.4.03.6100 (UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X BRUNO WAISMAN, representante legal da empresa NSW COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA), disponibilizado em 28.02.2025
Apelação Cível nº 5004258-83.2017.4.03.6100 (ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA), disponibilizado em 13.03.2025
Apelação Cível nº 0012305-22.2008.4.03.6109 (eventuais sucessores de PEDRO LEOPOLDO ALLEGRO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 0004017-38.2010.4.03.6102 (eventuais herdeiros e interessados de CLEONICE MEDEIROS X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 5001957-56.2023.4.03.6100 (COMANDO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA X DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 0005851-83.2009.4.03.6111 (eventuais herdeiros e interessados de GERSON DURVAL BOMFIM X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 5023655-37.2021.4.03.6182 (PAMAPI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 0021457-78.1995.4.03.6100 (eventuais sucessores de WALDEMIRO JOSE PACHU X BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros), disponibilizado em 25.03.2025
Apelação Cível nº 0013480-60.2008.4.03.6106 (eventuais sucessores de JOSÉ ANTONIO GIRETTI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0013480-60.2008.4.03.6106 (eventuais sucessores de GILCINEIA MARINS MOURAO GIRETTI X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0017239-14.2008.4.03.6112 (eventuais sucessores de OTÍLIA PARDO AMARAL X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 5076697-93.2021.4.03.9999 (eventuais sucessores de ANTONIO GONCALO ORLANDO X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0004145-26.2008.4.03.6103 (eventuais sucessores de AFONSO LIGORIO RIBEIRO X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0004747-42.2008.4.03.6127 (eventuais sucessores de LAURA DUTRA CARDOZO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 04.04.2025
Agravo de Instrumento nº 5010801-59.2023.4.03.0000 (CELROTA TRANSPORTES LTDA X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 04.04.2025
Apelação Cível nº 0012493-24.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ARLINDO ESPURIO), disponibilizado em 07.04.2025
Apelação Cível nº 0001467-92.2010.4.03.6127 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de OSWALDO BERGAMIN), disponibilizado em 14.04.2025
Apelação Cível nº 0017164-72.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ALCIDES BACCARIN), disponibilizado em 22.04.2025
Apelação Cível nº 0002860-18.2010.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de REINALDO MORSELLI NETO), disponibilizado em 25.04.2025
5ª Turma
6ª Turma
Apelação Cível nº 0014735-32.2012.4.03.6100 (SOLANGE APARECIDA DIAS DOS SANTOS X EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO), disponibilizado em 19.07.2024
Restauração de Autos nº 0005787-96.2015.4.03.6100 (ISIS MOREIRA LIONAKIS X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO), disponibilizado em 07.08.2024
Agravo de Instrumento nº 5023031-41.2020.4.03.0000 (TECNOLOGIA EM GESTAO LABORATORIAL DE CAMPINAS LTDA - ME X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 12.08.2024
Agravo de Instrumento nº 5017539-63.2023.4.03.0000 (AMAZONIA ADMINISTRADORA DE BENS S/S X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 19.08.2024
Apelação Cível nº 0001546-11.2017.4.03.6003 (EDNA ROBERTO X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS), disponibilizado em 24.09.2024
Apelação Cível nº 0002482-20.2009.4.03.6002 (AMADOR APARECIDO SOARES X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 16.10.2024
Agravo de Instrumento nº 5024272-11.2024.4.03.0000 (CECILIA KAYO COSTA SPADARO SAKAMOTO X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS), disponibilizado em 16.10.2024
Apelação Cível nº 0001546-11.2017.4.03.6003 (eventuais sucessores de EDNA ROBERTO X INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS), disponibilizado em 22.10.2024
Apelação Cível nº 0005110-20.2007.4.03.6109 (eventuais sucessores da autora falecida, ESTHER TOLEDO PACHECO DOS SANTOS X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 05.11.2024
Apelação Cível nº 0003238-65.2010.4.03.6108 (eventuais sucessores de ORLANDA PASQUARELLI MARTINS X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 17.01.2025
Apelação Cível nº 0032016-40.2008.4.03.6100 (eventuais sucessores de CORA RODRIGO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 21.01.2025
Apelação Cível nº 0014256-15.2007.4.03.6100 (RAQUEL ALVES FEITOZA GARCIA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 22.01.2025
Apelação Cível nº 0012455-03.2008.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANTONIO LUIZ DA SILVA), disponibilizado em 22.01.2025
Apelação Cível nº 0008433-33.2007.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ATTILIO STOREL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0011143-59.2008.4.03.6119 (NELSON ARARE PEREIRA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0012837-93.2008.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOÃO CASSELLI), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0013947-39.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X SHIGUERO SHINONAKAMAE), disponibilizado em 28.01.2025
Apelação Cível nº 0002105-14.2008.4.03.6122 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANNA MOLINA GONZALO), disponibilizado em 29.01.2025
Apelação Cível nº 0013551-62.2008.4.03.6106 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X JOSE PERES MARTINS), disponibilizado em 29.01.2025
Apelação Cível nº 0018676-90.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X EDNA SATOMI UEHARA E OUTROS), disponibilizado em 29.01.2025
Apelação Cível nº 0000592-43.2009.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X NELSON ALVES MACHADO), disponibilizado em 29.01.2025
Apelação Cível nº 0001423-57.2010.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de SOPHIA HELITO HAJAJ), disponibilizado em 28.02.2025
Apelação Cível nº 0006374-08.2008.4.03.6119 (SEBASTIÃO JOSE MOREIRA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0014205-91.1995.4.03.6110 (BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS X AKEMI ELIZABETH SHIGIHARA E OUTROS), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0018474-81.2010.4.03.6100 (JOAQUINA FRANCISCA DA SILVA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0012718-35.2008.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ANTONIO BATISTA MAZZERO), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0010643-87.2008.4.03.6120 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MIGUEL SALVADOR FELIX), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0009902-59.2003.4.03.6108 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MARIA TEREZINHA DAMIANO STRADA), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0006374-08.2008.4.03.6119 (SEBASTIÃO JOSE MOREIRA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0002323-42.2008.4.03.6122 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X OSCAR TEIXEIRA LACERDA), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0001671-63.2010.4.03.6119 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE LIMA), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0001216-94.2007.4.03.6122 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ADRIANA NISHIMURA IWAMI E OUTRO), disponibilizado em 11.03.2025
Apelação Cível nº 0008769-09.2008.4.03.6301 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de RONALDO ALVES PORTELLA), disponibilizado em 13.03.2025
Apelação Cível nº 0001490-87.2008.4.03.6004 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de LUIZA DA COSTA E SILVA), disponibilizado em 13.03.2025
Apelação Cível nº 0023922-06.2008.4.03.6100 (ANA XAVIER DA SILVA X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), disponibilizado em 13.03.2025
Apelação Cível nº 0025562-10.2009.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X ALICE BITTAR), disponibilizado em 13.03.2025
Agravo de Instrumento nº 5007617-95.2023.4.03.0000 (CARLOS HENRIQUE CRISTARDO DOS SANTOS X UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), disponibilizado em 14.03.2025
Apelação Cível nº 0000932-66.2010.4.03.6127 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de IGNEZ BENEDICTA BORGES), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 0004013-45.2008.4.03.6110 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de JOVINA DA CRUZ PRATES), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 0011778-69.2010.4.03.6119 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de HELIO MORAES LESSA), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 0033752-93.2008.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ANA MARIA PERASSOLI CARNEIRO), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 0014857-21.2007.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de SACHIKO HIRAI), disponibilizado em 17.03.2025
Apelação Cível nº 0010629-30.2008.4.03.6112 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ADELAIDE RODRIGUES), disponibilizado em 18.03.2025
Apelação Cível nº 0001780-28.2010.4.03.6103 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de ROMAO EUFRASIO DA SILVA), disponibilizado em 18.03.2025
Apelação Cível nº 0002634-04.2010.4.03.6109 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de VANIA MARIA GOES LETIZIO MAZZIOTTI), disponibilizado em 18.03.2025
Apelação Cível nº 0013320-87.2007.4.03.6100 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X eventuais sucessores de VERA MARIA GOMES), disponibilizado em 21.03.2025
7ª Turma
Apelação/Remessa Necessária nº 5000886-64.2020.4.03.9999 (ESPÓLIO OU HERDEIROS DE INES DOS SANTOS PEREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 08/07/2024
8ª Turma
Apelação Cível nº 0021377-51.2018.4.03.9999 (herdeiros de JOAO DE SOUZA MARQUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 11/11/2024
Apelação Cível nº 5001988-71.2018.4.03.6126 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ROBERTO BRIANTE) - disponibilizado em 21/02/2025
Apelação Cível nº 5164801-61.2021.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DANIELA FERNANDES) - disponibilizado em 24/03/2025
9ª Turma
Apelação / Remessa Necessária nº 0005549-37.2006.4.03.6183 (eventuais sucessores de ANIBAL NUNES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 27/11/2024
Apelação Cível nº 0019950-53.2017.4.03.9999 (herdeiros de NAIR RIBEIRO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 05/12/2024
Apelação Cível nº 0025355-70.2017.4.03.9999 (herdeiros de JOSE MAURICIO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 10/12/2024
Apelação Cível nº 0043980-75.2005.4.03.9999 (herdeiros de JANDYRA DA SILVEIRA PRADO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 10/12/2024
Apelação Cível nº 5001683-98.2024.4.03.9999 (herdeiros de GETULIO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 10/12/2024
Apelação Cível nº 5044837-40.2022.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X HELENA JUNQUEIRA DA SILVA JORDÃO) - disponibilizado em 10/12/2024
Apelação Cível nº 5674485-21.2019.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X LAZARA FRANCA CARVALHO) - disponibilizado em 24/01/2025
Apelação Cível nº 5003597-86.2022.4.03.6114 (MARLENE LEITE DA SILVA SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 24/01/2025
Apelação Cível nº 0019897-72.2017.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X GABRIELA ANTONIA DE OLIVEIRA VIEIRA) - disponibilizado em 24/01/2025
Apelação Cível nº 0006097-45.2015.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MARIA DE LOURDES JESUS ALVES) - disponibilizado em 24/01/2025
Apelação Cível nº 0001123-78.2010.4.03.6138 (GERALDO CARVALHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 24/01/2025
Apelação Cível nº 0000284-34.2001.4.03.6117 (JAIR APARECIDO RODRIGUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 05/02/2025
Apelação / Remessa Necessária nº 0030826-67.2017.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X FRANCISCA BORGES DOS SANTOS) - disponibilizado em 11/02/2025
Apelação Cível nº 5000406-54.2022.4.03.6107 (eventuais herdeiros de MARCIO GASPAR X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 13/02/2025
Apelação Cível nº 0042185-70.2017.4.03.9999 (ADILSON PEDRO MACHADO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 18/02/2025
Apelação / Remessa Necessária nº 0001373-97.2016.4.03.6301 (eventuais herdeiros de MILTON DE LIMA SETUBAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 21/02/2025
Apelação Cível nº 5003306-03.2024.4.03.9999 (eventuais herdeiros de NELSON PEDRO DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 11/03/2025
Apelação Cível nº 5066703-46.2018.4.03.9999 (eventuais herdeiros de MARCOS ROBERTO CAMPOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 11/03/2025
Apelação Cível nº 0016587-29.2015.4.03.9999 (JORGINA CAMERRO PAPEL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 19/03/2025
Apelação Cível nº 5005710-73.2017.4.03.6183 (eventuais herdeiros de JOSE RESENDE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 26/03/2025
Apelação Cível nº 0004780-93.2011.4.03.6105 (eventuais herdeiros de COSME FRANCISCO CHAGAS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 26/03/2025
Apelação Cível nº 0002622-62.2016.4.03.6114 (eventuais herdeiros de PEDRO CELESTINO MARTINS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 01/04/2025
Apelação Cível nº 5243565-95.2020.4.03.9999 (eventuais herdeiros de TERESA CUSTODIO DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 01/04/2025
Apelação Cível nº 5020970-13.2025.4.03.9999 (eventuais herdeiros de JOSE NADIR DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 09/04/2025
Apelação / Remessa Necessária nº 0011023-40.2013.4.03.9999 (eventuais herdeiros de JOSE CICIRIACO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 09/04/2025
Apelação Cível nº 5303919-86.2020.4.03.9999 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MERENES VAGNER SIQUEIRA SARTI) - disponibilizado em 14/04/2025
10ª Turma
11ª Turma
1ª, 2ª, 3ª e 4ª Seções - USEC
Ação Rescisória nº 5011153-56.2019.4.03.0000 (MARIA D' APPARECIDA ANDRADE SILVA X UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO) - disponibilizado em 13.11.2024
Ação Rescisória nº 5000362-86.2023.4.03.0000 (HELIO PEREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - disponibilizado em 10.12.2024
Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5002545-82.2021.4.03.6181 (MILSON JANUARIO X MINISTERIO PUBLICO FEDERAL) - disponibilizado em 09.04.2025
Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região