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InternetJuizados Especiais Federais - JEF

Juizados Especiais Federais - JEF

Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos (Lei 10.259/01).

A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via Serviço de Atermação Online).

Escolha uma das opções abaixo.


Para enviar os pedidos iniciais sem advogado, consultar o seu processo, via internet, e encaminhar manifestações e documentos no curso do processo é necessário cadastro no Serviço de Atermação Online (SAO). Siga as orientações abaixo, ou acesse o manual SAO.

ETAPA 1 ► ENTRADA DO PROCESSO

1) Acesse a lista e localize o município em que reside.
Nesta listagem você encontrará o juizado competente para receber seu pedido inicial.

2) Após verficar qual é o juizado que atende a sua cidade (item 1), você poderá propor uma nova ação, para isso será necessário preencher o formulário disponível no sistema e juntar documentos indispensáveis (RG, CPF, Comprovante de Endereço e Documentos comprovatórios do pedido).

ETAPA 2  ► ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

Após entrar com a ação no JEF, você poderá consultar seu processo através dos links:

IMPORTANTE: As "partes sem advogado", devidamente cadastradas no SAO - Serviço de Atermação Online, com ações em tramitação perante os JEFs e TRs, têm acesso ao Sistema PJe, utilizando login e senha do SAO, conforme Tutorial.

Caso reste alguma dúvida, você poderá entrar em contato diretamente com a unidade onde foi proposta a sua ação.
Para isso, acessse a listagem de emails e telefones.


O acesso de advogados deve ser feito pelo Sistema PJe, através do link:

https://www.trf3.jus.br/pje

Informações úteis:

• Planilha de cálculos dos atrasados dos benefícios previdenciários (formato XLS)

 


Em caso de terceiros, para realizar manifestação no processo, seguir as orientações do Manual para Manifestação de Terceiros.

•  Encaminhamento da manifestação: acesse o sistema SAO 

•  Autenticidade de documentos do sistema PJe


Migração SisJEF - PJe

Para consultar a lista atualizada (dinâmica) dos processos pendentes de migração do SisJEF para o PJE, clique aqui.