Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Justiça Federal da 3ª Região mudou a forma de julgar os processos sobre fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

Desde o Provimento CJF3R n. 156, de 16 de junho de 2025, o 4º e o 6º Núcleos de Justiça 4.0 passaram a ter competência exclusiva para tratar desses casos em toda a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, respectivamente. Com o Provimento CJF3R n. 188, de 8 de setembro de 2026, o 4º e o 6º Núcleos de Justiça 4.0 passam a ter competência exclusiva para tratar das ações de medicamentos em toda a Justiça Federal da 3ª Região, mediante distribuição alternada e aleatória de processos novos ajuizados a partir de 1º de outubro de 2026.

O objetivo é tornar o julgamento mais rápido e eficiente, com juízes especializados no assunto, para dar uma resposta mais qualificada ao cidadão.

Os processos são distribuídos desde o início a um dos Núcleos especializados, sem depender de Plano de Ação. Ainda assim, a competência recursal permanece vinculada à Seção Judiciária de origem da causa: os recursos de processos em que a parte resida no Estado de São Paulo continuam sendo julgados pelos órgãos recursais de São Paulo, e os de Mato Grosso do Sul, pelos deste Estado.

O que muda na prática?

A principal mudança é que os novos processos que tratarem apenas do fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde, e que sejam da competência da Justiça Federal, serão direcionados para um dos Núcleos especializados.

Que tipo de processo vai para os Núcleos especializados?

A competência é exclusiva para ações que pedem o fornecimento e/ou a administração de medicamentos pelo sistema público de saúde.

Atenção: Os Núcleos especializados não julgarão casos sobre:

• Tratamentos médico-hospitalares;
• Cirurgias;
• Internações e transferências hospitalares (incluindo leitos de UTI);
• Tratamento domiciliar (Home Care);
• Fornecimento de insumos (como fraldas, cadeiras de rodas, curativos, medidores de glicemia, seringas etc.);
• Planos de saúde;
• Habeas corpus e demais ações de natureza criminal;
• Qualquer outro tema de saúde que não seja exclusivamente o fornecimento de medicamentos.

Esses outros casos devem ser distribuídos nas Varas Federais ou nos Juizados Especiais Federais de acordo com o local de residência da parte autora e o valor da causa.

1. Já tenho um processo sobre medicamentos em andamento numa Vara Federal ou num Juizado Especial Federal. Ele será transferido para o novo Núcleo?

Não. As novas regras valem apenas para os processos distribuídos a partir das datas de início da mudança (1º/8/2025 em SP e 1º/10/2025 em MS). Seu processo continuará na vara onde ele já está, até o seu arquivamento definitivo.

2. E se meu processo pedir um medicamento e uma cirurgia ou uma condenação por dano moral?

Nesse caso, a ação deverá ser desmembrada. O pedido do medicamento irá para um dos Núcleos especializados, e o pedido da cirurgia ou da condenação por dano moral deverá tramitar na Vara Federal ou no Juizado Especial Federal de acordo com o local de residência da parte autora e o valor da causa.

3. Onde serão julgados os outros tipos de ações de saúde?

Os outros tipos de ação de saúde deverão tramitar na Vara Federal ou no Juizado Especial Federal de acordo com o local de residência da parte autora e o valor da causa.

4. Se o processo tramita num Núcleo sem sede física, para onde vai o recurso?

A competência recursal segue a Seção Judiciária de origem da causa (São Paulo ou Mato Grosso do Sul) e não é afetada pela localização administrativa do Núcleo.

Links úteis:

• Painel de Consulta de Preço Máximo ao Governo (PMVG) da Anvisa

• Portal da Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde

• Portal da Saúde/NatJus do TRF3

• Relatórios de Monitoramento em Direito da Saúde

• Tema n. 6 do Supremo Tribunal Federal

• Tema n. 1234 do Supremo Tribunal Federal