Transparência e Prestação de contas
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1. Informações Gerais e Missão da Comissão
A Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde, instituída pela Portaria PRES n.º 3744, de 05/07/2024, tem com a missão monitorar e coordenar as demandas de saúde na 3.ª Região.
Sua atuação busca garantir que as decisões judiciais relacionadas à saúde sejam cumpridas de maneira eficiente, equilibrada e célere, sempre respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por normas nacionais que visam a resolução adequada das demandas de saúde.
No âmbito de sua atuação, a Comissão buscará fomentar a colaboração interinstitucional, adotando soluções que desburocratizem processos, evitem a judicialização desnecessária e promovam a sustentabilidade das políticas de saúde pública, garantindo que os direitos dos cidadãos à assistência à saúde sejam protegidos sem sobrecarregar o sistema de justiça.
2. Legislação
Resolução CNJ n.º 107/2010: institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
Resolução CNJ n.º 388/2021: dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n.º 238/2016, e dá outras providências.
Resolução CNJ n.º 530/2023: institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
Recomendação CNJ n.º 146/2023: dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.
3. Materiais relevantes
4. Reuniões e Eventos
Ata de Reunião da Comissão - 18/02/2025
Ata de Reunião da Comissão - 14/10/2024
Ata de Reunião da Comissão - 04/09/2024
O Prêmio Justiça e Saúde do CNJ foi criado em 2023 com o objetivo de premiar e disseminar ações e projetos voltados para a solução de conflitos envolvendo a saúde pública e complementar.
5. Educação e Capacitação
Seminário Saúde Pública, realizado na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) em parceria com a Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU):
03/08/2023 - manhã: https://www.youtube.com/watch?v=p8jo5hJTOEE
03/08/2023 - tarde: https://www.youtube.com/watch?v=Mt7ghpy4Ie8
6. Monitoramento Demandas de Assistência da Saúde na JF3R
