Nota técnica CLISP n. 25/2025 - Assunto: Competência para julgamento e requisitos para concessão judicial de medicamentos – Tema 1234 do STF (Publicada em 08/04/2025)Nota técnica CLISP n. 26/2025 - Assunto: Recomendações sobre o cumprimento de decisões judiciais que concedem medicamentos (Publicada em 07/04/2025)Nota Técnica CLISP n. 28/2026 - Assunto: Orientações para o julgamento de ações judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos oncológicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)Relatório Anual de Atividades (2025) da Comissão de Gestão das Ações de Direito da SaúdeGuia Prático para os temas 6 e 1234Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar – 2025Guia e-natjus Painel estatístico de Notas Técnicas do NatJus Publicado em 07/04/2026 às 17h35 e atualizado em 10/04/2026 às 13h03
Transparência e Prestação de contas
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