Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Resolução CNJ n.º 107/2010: institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
Resolução CNJ n.º 388/2021: dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n.º 238/2016, e dá outras providências.
Resolução CNJ n.º 530/2023: institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
Recomendação CNJ n.º 146/2023: dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.