- Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
- Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 – Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
- Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000 – Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
- Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003 – Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
- Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011- Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
- Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011- Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
- LC nº 141/2011- critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
- Tema 1234 - Demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, incorporados ou não incorporados no SUS. Análise administrativa e judicial quanto à concessão dos referidos medicamentos.
- Súmula Vinculante 60.
- Tema 6 - Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo.
- Súmula Vinculante 61.
- Resolução nº 107, de 06/04/2010 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
- Resolução nº 238, de 06/09/2016 - Dispõe sobre criação e manutenção pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, de Comitês Estaduais da Saúde e especialização de varas em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública.
- Recomendação nº. 100, de 16/6/2021 – Recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde.
- Resolução n. 479, de 11/11/2022 – Dispõe sobre o funcionamento e a utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus).
- Recomendação n. 146, de 28/11/2023 – Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judi- ciais nas demandas de saúde pública.
- Resolução n. 501, de 29/5/2023 – Altera a Resolução CNJ n. 107/2010, para instituir o Prêmio Justiça & Saúde do CNJ.
- Resolução n. 530, de 10/11/2023 – Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saú- de (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024–2029).
- Resolução n. 576 de 26/08/2024 – Altera a Resolução CNJ n. 107/2010 e institui a Semana Nacional da Saúde.
- Resolução n. 589, de 15/10/2024 – Altera a Resolução CNJ n. 479/2022 e institui o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus.
- ENUNCIADOS SOBRE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ
Publicado em 10/09/2018 às 17h10
e atualizado em 14/08/2026 às 18h04
Transparência e Prestação de contas
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