Publicado em: 10/09/2018 17h15 – Atualizado em: 23/08/2021 14h27

Como Funciona

 

Ao receber uma ação que envolva questões de saúde, o magistrado pode encaminhar uma solicitação ao e-mail natjus@trf3.jus.br com cópia para ubas@trf3.jus.br para uma análise técnica, devendo seguir o seguinte fluxo:

 

        1. Os pedidos deverão indicar o número do processo e todos os dados relacionados à demanda, com questionamento do magistrado, se houver, e informando, ainda, quando se tratar de recurso em face de parecer já emitido.

        2. É indispensável o preenchimento do formulário disponível neste link, para o processamento do parecer.

             2.1. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo disponibiliza aos médicos o Formulário de Ação Judicial na Saúde, para instrução do processo.

             2.2. O  formulário, idealizado no âmbito do Comitê Estadual de Saúde, é customizado para atender às necessidades dos profissionais da saúde, advogados, pacientes e Judiciário. O formulário pode ser obtido - apenas pelo médico que assiste o jurisdicionado - na “Área do Médico” do site do Cremesp. Após o login, o documento está localizado no menu lateral, no item “Ação Judicial na Saúde”.

        3. Deve ser encaminhada cópia digital de cada um dos documentos essenciais, como petição inicial do processo; relatórios médicos, receitas médicas e exames atualizados, preferencialmente dos últimos 90 dias.

        4. As solicitações serão repassadas pela equipe doTRF3 para o Nat-Jus do TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), responsável pelo encaminhamento às instituições parceiras (hospitais e universidades), para elaboração do parecer (resposta, nota ou parecer técnicos).

        5. O parecer será encaminhado à vara solicitante através de e-mail, o qual deverá ser respondido com confirmação do recebimento para o devido controle.

 

Para subsidiar a elaboração do parecer, recomenda-se, ainda, que a vara encaminhe as partes do processo que o magistrado julgar relevantes para o acompanhamento técnico da demanda.

Os prazos para resposta às solicitações das varas serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da confirmação do recebimento pela instituição aderente ao convênio firmado com o TJ:

  • Resposta técnica – prazo de 72 horas
  • Nota técnica – prazo de sete dias úteis
  • Parecer técnico – 90 dias

Conceitos

Resposta Técnica: Resposta rápida para casos em que não haja necessário levantamento bibliográfico complexo, mas que demande informação técnica imediata.

Notas Técnicas: Resposta a casos específicos e complexos que demandem revisão bibliográfica, análise do cenário, informações sobre o custo unitário, recomendação sobre riscos e benefícios da liberação ou não de tecnologia.

Revisão Bibliográfica: As pesquisas de revisão bibliográfica (ou revisão de literatura) são aquelas que se valem de publicações científicas em periódicos, livros, anais de congressos, etc. Nestas fontes são avaliadas as últimas pesquisas relacionadas ao assunto desejado.

Por exemplo, o assunto sobre o Diabetes: Quantas pessoas são afetadas anualmente, que tipo de complicações pode comprometer o paciente, que tipo de tratamentos é mais eficiente, etc.

Na revisão bibliográfica, cada publicação pode nos dar um tipo de resposta. A cada resposta que damos, destacamos a fonte bibliográfica consultada.

Análise do Cenário: Este conceito refere-se a ao tipo de solicitação. Se relativa a uma doença específica de um paciente (uma doença genética rara) ou uma doença comum na população, mas que o atendimento pudesse favorecer a todos e não a um único paciente. Se relativa a um procedimento cirúrgico que pode ser útil a todas as pessoas ou apenas a um indivíduo. Este cenário pode decidir uma sentença judicial, favoravelmente ou não.

Custo Unitário: Dependendo do objeto a ser discutido, seja medicamento, procedimento médico, material a ser utilizado numa cirurgia (prótese) ou um equipamento médico moderno (um aparelho de tomografia), é necessário avaliar o preço para saber se o Estado terá como comprá-lo ou não. Por exemplo, um medicamento a ser usado por milhões de pessoas a um custo de 1000, poderia ser substituído por outro de mesmas características a um custo de 10. Dessa forma, considera-se o custo uma informação bastante relevante para a tomada de uma decisão sensata.

Parecer Técnico: Documento com estrutura predeterminada por consenso internacional e nacional, destinados a subsidiar o processo de tomada de decisões. Escritos de acordo com os princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), com base em uma coletânea das melhores informações possíveis a partir de uma revisão de literatura.