Publicado em: 16/05/2019 13h57 – Atualizado em: 09/04/2021 17h57

Área responsável: Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica - ADEG – adeg@trf3.jus.br

Seção de Serviço de Informação ao Cidadão

Sigla:  RSIC     Código:  24.002

MISSÃO / FINALIDADE

Processar os pedidos de acesso à informação recebidos na Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª  Região.

SUBORDINAÇÃO

UNIDADES SUBORDINADAS

Ouvidoria-Geral

Não há

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Processar os pedidos de acesso à informação recebidos via Serviço de Informação ao Cidadão, conforme disposto na Resolução n.º 262, de 12/03/2019.

2. Verificar se o pedido atende aos requisitos da Lei n.º 12.527/2011, fornecendo ao requerente todas as orientações necessárias à sua correta formulação.

3.  Encaminhar o pedido para a Assessoria Administrativa do Gabinete da Presidência quando constatada a possibilidade de restrição de acesso à informação.

4. Responder ao requerente, se a informação solicitada estiver disponível.

5. Encaminhar a solicitação à unidade que produz ou custodia a informação, remetendo a resposta a respeito ao requerente.

6. Comunicar ao requerente que o órgão não possui a informação e indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém;

7. Indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso, total ou parcial, disponibilizando ao requerente o inteiro teor da decisão, por certidão ou cópia, cientificando-o da possibilidade de recurso, dos prazos e das condições para a sua interposição, com indicação da autoridade competente para a sua apreciação.

8. Comunicar ao requerente a suspensão de prazo para envio da resposta.

9. Encaminhar recurso, de imediato, à autoridade responsável pelo julgamento.

 

 

Resolução n.º 105, de 18/06/2020 - CA

Revisão:

Versão nº:

00

Extinção em:

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