Publicado em: 22/08/2017 12h58 – Atualizado em: 05/04/2021 18h11

Área responsável: Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica - ADEG – adeg@trf3.jus.br

Assessoria de Licitações e Contratos

Sigla:  ALIC     Código:  10.150

MISSÃO / FINALIDADE:

Prestar assessoria jurídica nos assuntos de licitações, contratos administrativos e instrumentos congêneres, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

SUBORDINAÇÃO

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

Presidência do Tribunal

Não há

 CARGO DO TITULAR

Assessor

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA

1. Acompanhar os processos de licitação do Tribunal, em qualquer modalidade, desde a emissão da Requisição de Compras/Serviços até a sua conclusão.
2. Examinar e aprovar previamente as minutas dos editais de licitação, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, anexando parecer jurídico ao respectivo processo.
3. Analisar os atos relativos às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
4. Registrar os editais de licitação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
5. Prestar apoio ao Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações (CPL), bem como às Comissões Especiais do Tribunal, orientando-os em todas as fases do processo licitatório.
6. Prestar apoio à Comissão Permanente de Registros Cadastrais (CPRC), na orientação dos processos de registro cadastral.
7. Receber impugnações ao edital, recursos administrativos ou procedimentos de penalidade administrativa, devidamente informados pela comissão correspondente, pregoeiro, Divisão de Compras e Licitações ou gestor do contrato, e encaminhá-los, com parecer legal conclusivo, à autoridade superior.
8. Proferir parecer, quando solicitado pela Presidência da Corte, sobre pedido originário da Justiça Federal de 1º Grau, no tocante à aplicação da pena de declaração de inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública.
9. Participar de reuniões com as empresas contratadas, gestores e demais interessados para deliberação sobre questões relevantes à Administração.
10. Analisar as rescisões contratuais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, já devidamente instruídas.
11. Receber os pedidos de repactuação e reajuste de contratos administrativos, devidamente instruídos pela Divisão de Compras e Licitações, para a emissão de parecer.
12. Analisar e dar registro à versão final dos contratos, atas de registro de preços e aditamentos no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
13. Analisar os instrumentos de locação, doação, compra e venda de bens imóveis e termos de desfazimento de bens, a serem firmados pela Justiça Federal da 3ª Região.

 

 

Resolução nº

390, de 11/02/2010 - CA

Revisão:

Res.nº 457, de 10/09/2012-CA

Versão nº:

00

Extinção em:

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