Publicado em: 20/07/2021 16h45 – Atualizado em: 23/08/2021 14h27

24 de julho - 30 anos da Lei Previdenciária nº 8213/91

Um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da solidariedade, valor que norteia a criação de Estado de bem-estar social, no qual todos os habitantes têm o direito a uma vida digna. Nesse contexto, o Direito Previdenciário assume um papel essencial na busca por um Estado de igualdade, garantidor de condições mínimas de sobrevivência e de oportunidades. Com efeito, a Lei da Previdência Social, que completa 30 anos neste 24 de julho, assegura aos beneficiários a manutenção básica de suas necessidades em casos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ou falecimento dos responsáveis pelo sustento da família.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, uma série de modificações no sistema previdenciário brasileiro foram introduzidas como novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para os segurados.

A Justiça Federal tem forte atuação na área previdenciária, especialmente neste momento de pandemia em que tem sido extremamente demandada por pleitos de auxílio emergencial. Por ser um tema que sempre requer estudo e reflexão, em outubro de 2020, a AJUFESP realizou em parceria com a EMAG, o VII Congresso “O Futuro da Previdência Social”. Destacamos, aqui, o primeiro dia de evento, em que a Desembargadora Federal Marisa Santos, Corregedora do TRF-3; Marcelo Borsio, Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social; e Bruno Bianco Leal, Secretário Especial da Previdência e Trabalho, discutiram questões como a EC 103/19, o processo administrativo no CRPS e a nova Previdência Social.

O congresso foi coordenado pelos Juízes Federais Otávio Port, Presidente da AJUFESP, e Omar Chamon, Diretor do Centro de Estudos da AJUFESP, e pelo Professor Theodoro Vicente Agostinho. A direção geral foi da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, diretora da EMAG.

Confira as palestras no canal da EMAG no YouTube acessando o vídeo abaixo: