2021, edição 212/2021, pág. 6/19. j) processar e julgar as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade. Alínea “j” com redação dada pela Emenda Regimental ... no DOESP de 30.03.1993, Cad. 1, pág. 96. j) aplicar penalidades aos Juízes Federais de Primeira Instância e aos Desembargadores Federais do Tribunal; Alínea “j” com redação dada pela Emenda Regimental ... Art. 290 - Não se fornecerá, exceto ao argüente e ao argüido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição. Parágrafo único - Da certidão constarão, obrigatoriamente, o nome do requerente e a decisão