Publicado em: 01/09/2017 12h04 – Atualizado em: 05/04/2021 18h11

São Paulo (São Paulo - Criminal - 1ª Subseção)

São Paulo - Criminal (1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) Competência Provimento CJF3R nº 430, de 28-11-2014

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