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Publicado em: 19/10/2017 19h37 – Atualizado em: 06/08/2020 14h58

Auxílio-Saúde

O que é ?

  • Valor repassado ao servidor/magistrado/pensionista que não optar pelo plano contratado pela 3ª região e que possuir outro plano de saúde.

Condições:

  • Ser titular no plano de saúde apresentado. Caso o cônjuge seja o titular, o servidor/magistrado deverá comprovar o pagamento do plano.
  • Apresentar anualmente cópias dos recibos e de comprovante de permanência no plano.

Legislação:

  • Resolução n 2, de 20 de fevereiro de 2008 - CJF.

Como solicitar:

  • Criar um Processo SEI:
    • Processo: "Auxílio-Saúde".
    • Formulário: "FORM Adesão ao Auxílio-Saúde".
    • Anexe ao processo:
      • Cópia do contrato com a Operadora de Plano de Saúde.
      • Último recibo pago
    • Envie o processo para: "RCEA - Seção de Cálculo de Benefícios e Programas Assistenciais"

Obs.:

  • Anualmente será realizado o recadastramento quando será solicitado a comprovância de permanência no plano junto com os recibos.
  • O titular deverá comunicar, de imediato, qualquer mudança no plano de saúde que implique alteração de valor ou cancelamento do benefício.
  • O auxílio-saúde não se acumula com os seguintes benefícios:
    • Assistência Médico-hospitalar e Ambulatorial
    • Assistência à Saúde Integral (Assistência à Saúde Mental, RPG, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutrição);
    • Tratamentos Especializados da Assistência ao Portador de Deficiência;
    • Assistência Odontológica;

Área Responsável
RCEA - Seção de Cálculo de Benefícios e Programas Assistenciais.
Ramais: 1566/1886/1921
Email: rcea@trf3.jus.br