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Publicado em: 23/09/2020 15h40 – Atualizado em: 20/10/2020 19h15

Sistema de Custas

Aviso

Em razão da edição da Resolução Pres. nº373/20, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, ficou consignado que as custas iniciais poderão ser recolhidas até o primeiro dia útil subsequente ao de protocolo da petição.