Transparência e Prestação de contas
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Conheça o TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), com sede em São Paulo e jurisdição sobre os estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, foi criado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de substituir e regionalizar a jurisdição do extinto Tribunal Federal de Recursos.
Na ocasião, foram criados outros quatro Tribunais Regionais Federais, com sede em Brasília (1.ª Região), Rio de Janeiro (2.ª Região), Porto Alegre (4.ª Região) e Recife (5.ª Região).
Com a descentralização, o acesso do cidadão à Justiça foi ampliado e facilitado, tornando mais célere a prestação jurisdicional.
Atualmente, o TRF3 é composto por 43 Desembargadores Federais, nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, sendo:
- um quinto entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
- os demais, mediante promoção de Juízes Federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
Compete aos Juízes Federais julgar as causas que envolvem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro, os crimes políticos, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, a disputa sobre direitos indígenas, entre outras competências atribuídas pela Constituição Federal.
O TRF3 julga recursos das decisões dos Juízes Federais da 3.ª Região, bem como processa e julga alguns tipos específicos de ação, a exemplo dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de Juiz Federal, chamadas “ações originárias”.
Notícias de época
. Inauguração do TRF3 veiculada no jornal "O Estado de São Paulo" - em 30/03/1989 , página 4.
. Inauguração veiculada no jornal "Folha de São Paulo, aos 30/03/1989.
.Colar de Mérito do Judiciário, jornal "O Estado de São Paulo", aos 26/11/1989, página 47.
. Tribunal completa um ano de existência, jornal "O Estado de São Paulo", aos 18/04/1990.
. Informática, jornal "O Estado de São Paulo", aos 8/03/1991.
. Fórum das Execuções Fiscais, jornal "O Estado de São Paulo", aos 19/04/1991.
. Tribunal ganha terreno para a sede, jornal "O Estado de São Paulo", aos 22/08/1992.