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Breve Histórico - TRF3

Conheça o TRF3

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), com sede em São Paulo e jurisdição sobre os estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, foi criado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de substituir e regionalizar a jurisdição do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Na ocasião, foram criados outros quatro Tribunais Regionais Federais, com sede em Brasília (1.ª Região), Rio de Janeiro (2.ª Região), Porto Alegre (4.ª Região) e Recife (5.ª Região).

Com a descentralização, o acesso do cidadão à Justiça foi ampliado e facilitado, tornando mais célere a prestação jurisdicional.

Atualmente, o TRF3 é composto por 55 Desembargadores Federais, nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, sendo:

- um quinto entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

- os demais, mediante promoção de Juízes Federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

 

Compete aos Juízes Federais julgar as causas que envolvem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro, os crimes políticos, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, a disputa sobre direitos indígenas, entre outras competências atribuídas pela Constituição Federal.

O TRF3 julga recursos das decisões dos Juízes Federais da 3.ª Região, bem como processa e julga alguns tipos específicos de ação, a exemplo dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de Juiz Federal, chamadas “ações originárias”.

Publicado em 12/05/2020 às 13h04 e atualizado em 04/04/2024 às 12h14