A Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, introduziu mudanças no sistema previdenciário brasileiro. A transição de um regime previdenciário para outro envolve questões que atingem direitos e interesses individuais e desafia o princípio da confiança legítima, levando à judicialização. Para analisar esses e demais aspectos, a EMAG promove em seu auditório o curso “Previdência Direito: Transição de Regimes Previdenciários”, de 5 a 14 de junho.

Especialistas da área irão tratar das recentes alterações legislativas em matéria de Regime de Previdência Complementar –RPC para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Entre os temas abordados estão: regime próprio de Previdência Social e Regime de Previdência na Lei nº 12.618/2012, contagem de tempo e bases de cálculo para contribuições; confiança legítima e a migração para a Lei nº 12.618/2012; benefício especial; riscos de judicialização; direito ao arrependimento. 

O curso é destinado a magistrados, servidores e público em geral. Para magistrados, a carga horária é de 24 hora-aula, distribuída em aulas presenciais expositivas e participação em fóruns EaD, na plataforma Moodle. Para o público geral, a carga horária é de 10 horas.

O evento é coordenado pelo Juiz Federal José Carlos Francisco. O curso conta o apoio da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP), do Banco Itaú, Caixa e Escola de Servidores da Justiça Federal. Haverá transmissão por videoconferência.

Para informações e inscrições: www.trf3.jus.br/emag/cursosemag/

PREVIDÊNCIA DIREITO: TRANSIÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Período: 5 a 7 de junho (presencial) e 7 a 14 de junho de 2018 (Fórum exclusivo para magistrados-EaD).

Local: Auditório EMAG