- Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980
- Convenção na jurisdição, na lei aplicável, no reconhecimento, na aplicação e na cooperação respectivamente à responsabilidade parental e nas medidas para a proteção das crianças, concluída na cidade da Haia em 19 de outubro de 1996
- Decreto n° 11.348, de 1° de janeiro de 2023: estabelece como autoridade central o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000: promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980
- Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999: promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993
- Decreto n° 1.212, de 3 de agosto de 1994: promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989
- Resolução CNJ n° 449, de 30 de março de 2022: dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980
- Portaria CJF n° 534, de 20 de outubro de 2021: cria o Grupo de Estudos sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças – GESIC
- Resolução STF n° 852, de 11 de outubro de 2024: Dispõe sobre a Rede brasileira de Juízes de Enlace para a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, de 1980
- Resolucao CNJ n° 492, de 17 de março de 2023: Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário
Publicado em 29/09/2025 às 15h50
e atualizado em 22/10/2025 às 15h29
Transparência e Prestação de contas
Acesso à Intranet
