Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, em âmbito nacional, o Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial — denominado Mutirão Racial (confira a notícia) — voltado à movimentação processual concentrada (julgamento e/ou impulsionamento), no período de 17 a 21 de novembro de 2025. A iniciativa abrange processos que versem sobre temática racial (raça, cor, etnia e/ou origem; racismo, preconceito e discriminação raciais; ações e políticas afirmativas; cotas raciais) e/ou tenham como parte comunidades quilombolas, com o objetivo de fomentar a promoção da igualdade e da equidade raciais no âmbito do Poder Judiciário, reforçando o compromisso institucional com os direitos humanos e fundamentais.

No âmbito do TRF3, a fim de complementar a planilha do CNJ, que estabelecia a meta de movimentação em 20% dos processos ali indicados, a Comissão Gestora de Políticas de Equidade Racial e de Gênero (CPEG) encaminhou ofício a todas as Varas e Gabinetes, ressaltando a importância de manterem atualizados os cadastros de assuntos, de forma compatível com o conteúdo dos processos.

Além disso, foi solicitado que qualquer movimentação relacionada às temáticas do Mutirão Racial — seja sentença, acórdão, decisão interlocutória ou monocrática — realizada até 24 de novembro de 2025, seja comunicada ao e-mail cpeg@trf3.jus.br, para contabilização no relatório da iniciativa.

Com relação às iniciativas voltadas às comunidades quilombolas, cabe ressaltar que o Tribunal Regional da Federal da 3ª Região (TRF3) e a Seção Judiciária de São Paulo (SJSP) irão realizar, entre os dias 17 e 19 de novembro, o Juizado Especial Federal (JEF) Itinerante no Quilombo Ivaporunduva, em Eldorado/SP. Os atendimentos ocorrerão das 9h às 17h, na sede comunitária da Associação Quilombo Ivaporunduva. A iniciativa conta com a participação da Defensoria Pública da União (DPU), da Procuradoria Federal, do Ministério Público, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Fundação Instituto de Terras (Itesp), da Prefeitura de Eldorado e demais parceiros. 

Durante a força-tarefa, serão oferecidos atendimentos voltados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadoria rural, pensões, benefícios por incapacidade, entre outros. Também será possível iniciar e concluir ações judiciais por meio de acordos ou julgamentos, realizar perícias médicas e audiências. Além disso, estarão disponíveis serviços integrados de cidadania, como emissão e regularização de certidão de nascimento e casamento, Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor, alistamento militar, e acesso aos cadastros do INSS e da Caixa Econômica Federal.

Para conhecimento e adequada execução do Mutirão Racial acesse a Resolução CNJ nº 598, de 22/11/2024, que “estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Presidência nº 73/2024”, bem como o respectivo Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Além dela, a Resolução CNJ nº 599, de 13/12/2024, “institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas”, acompanhada do Manual de Implementação da Resolução CNJ nº 599/2024: Diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.