precatórios e requisições de pequeno valor, RESOLVE Artigo 1º. As requisições para pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública serão dirigidas pelo Juízo da Execução ao Presidente do Tribunal ... requisitados para os beneficiários constantes do ofício. Desapropriação Assinalar “SIM( )”, se houver certidão, nos autos da ação originária, no sentido de ser o imóvel desapropriado residencial e único na data

§ 1 o Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados. § 2 o O disposto no ... ficam suspensos até que haja disponibilização financeira do precatório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. § 6 o Os efeitos financeiros da compensação, para fins de repasses