Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1311/STJ - ACÓRDÃO PUBLICADO "Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento ... até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário" ... possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso". TEMA 1255/STJ - CERTIDÃO DE JULGAMENTO "Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece

precatórios e requisições de pequeno valor, RESOLVE Artigo 1º. As requisições para pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública serão dirigidas pelo Juízo da Execução ao Presidente do Tribunal ... requisitados para os beneficiários constantes do ofício. Desapropriação Assinalar “SIM( )”, se houver certidão, nos autos da ação originária, no sentido de ser o imóvel desapropriado residencial e único na data

§ 1 o Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados. § 2 o O disposto no ... ficam suspensos até que haja disponibilização financeira do precatório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. § 6 o Os efeitos financeiros da compensação, para fins de repasses