Tribunal Regional Federal da 3ª Região

sic - serviço de informação ao cidadão A Ouvidoria-Geral é a unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, conforme disposto no artigo 3°,

meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31