Lei Processual e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. V - para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário na forma estabelecida na Constituição Federal, na Lei Processual e no ... realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente; VII - A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ... internos interpostos contra as decisões da Vice-Presidência, nas hipóteses previstas na legislação processual. Alíneas “j” a “m” com redação dada pela Emenda Regimental nº 15, disponibilizada no DEJF3R de

o pagamento de tributos de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). § 3º O imposto devido que, no período de apuração, resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto de mesmo ... de outubro de 2017) Art. 61. É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto ... meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31