sobre precatórios e requisições de pequeno valor. Diretora: Vivian Facuri dos Santos DIVISÃO DE PAGAMENTO DE REQUISITÓRIOS - DPAG Finalidade: Gerenciar orçamentária e financeiramente os precatórios e re ... requisições de pagamento oriundas do Juízo da Execução, à elaboração de proposta orçamentária de Precatórios e requisição para pagamento mensal das Requisições de Pequeno Valor - RPV e aos respectivos pagamentos ... Brandão Martins DIVISÃO DE ANÁLISE DE REQUISITÓRIOS - DIAL Finalidade: Gerenciar a análise dos precatórios e requisitórios de pequeno valor enviados eletronicamente para fins de inclusão em proposta or

pagamento dos precatórios bem como resguardar sua rigorosa ordem cronológica constitucionalmente determinada, Considerando a necessidade de se adequar os procedimentos pertinentes aos precatórios à legislação ... petições referentes aos precatórios com baixa definitiva serão remetidas ao Juízo de origem, independentemente de despacho. Artigo 2º. Estando o numerário destinado ao pagamento de precatórios à disposição desta ... parágrafo anterior, o valor correspondente ao precatório será devolvido à União Federal ou às entidades de direito público. Artigo 3º. Os autos dos precatórios liquidados, após as cientificações previstas

início do envio dos precatórios e das requisições de pequeno valor por meio exclusivamente eletrônico, nos casos de competência delegada. Parágrafo único. Serão aceitos precatórios e requisições encaminhados ... 19 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera a data de implantação do sistema de encaminhamento eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no ... Resolução nº 179, de 15 de agosto de 2008, desta Presidência, que estabelece o envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nos casos de competência delegada; CONSIDERANDO as inconsistências

parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório." (AC)* "§ 2 o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput." (AC) "§ ... meio de precatório." (AC) "§ 4 o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ... sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório." (NR) "§ 1 o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que

notificará o credor. Art. 3 o Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica ... JULHO DE 2017. Mensagem de veto Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício ... sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará

pequeno valor; III - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor ; IV - demais precatórios de natureza alimentícia ... Os precatórios com requerentes preferenciais receberão até o limite de 180 salários mínimos, nos termos do inciso II. Após apuradas as preferências do inciso II, serão pagos os demais precatórios de natureza ... serão considerados os saldos de pagamento dos precatórios alimentícios dos incisos II e III, em ordem cronológica. Por último, serão pagos os precatórios comuns, descritos no inciso V. Oportuno esclarecer

providências cabíveis, será o valor relativo ao precatório, independente de despacho, excluído da proposta orçamentária. II - Retornando os autos de precatório cujo valor foi excluído da proposta orçamentária ... relativas aos precatórios cujos autos já tenham sido devolvidos à origem deverão ser dirigidas ao juízo de primeiro grau., §1º - As petições que derem entrada no Tribunal, relativas a autos de precatórios devolvidos ... a Instrução Normativa n. 45, de 14.04.94, deste colegiado, DETERMINA: I - Recebidos os autos de precatório, a Subsecretaria de Feitos da Presidência fará a sua análise, de conformidade com a planilha regimental

Controlar a requisição e a devolução de autos de Precatórios e RPVs à Divisão de Arquivo Geral. 7. Elaborar certidão de objeto e pé referente aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. 8. Prestar atendimento ... processos de competência da Divisão. 2. Controlar o processamento dos despachos proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. 3. Publicar no diário eletrônico e expedir mandado de intimação

valores requisitados mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), R E S O L V E: Art. 1º O cancelamento ou a redução dos valores requisitados mediante Precatórios e Requisições de Pequeno Valor ... 2007 Dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e retificação de valores requisitados mediante precatório e RPV. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 26 DE MARÇO DE 2009 Autoriza, temporariamente, o recebimento de precatórios e RPVs eletrônicos sem assinatura digital. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO ... Resolução nº 179, de 15 de agosto de 2008, desta Presidência, que estabelece o envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nos casos de competência delegada; CONSIDERANDO a necessidade de ... PrecWeb, R E S O L V E: Art. 1º Autorizar, até 1º de junho de 2009, o recebimento dos ofícios precatórios e requisições de pequeno valor enviados via sistema PrecWeb sem assinatura digital, com a validade