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Art. 290 - Não se fornecerá, exceto ao argüente e ao argüido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição. Parágrafo único - Da certidão constarão, obrigatoriamente, o nome do requerente e a decisão ... suas alegações se acha em repartição, em órgão público ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, o Relator requisitará, preliminarmente, por ofício, no prazo de 10 (dez) dias, a exibição do documento ... 11.2021, edição 212/2021, pág. 6/19. Art. 222 - A revisão terá início por petição instruída com certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos
ficam suspensos até que haja disponibilização financeira do precatório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. § 6 o Os efeitos financeiros da compensação, para fins de repasses
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