Tribunal Regional Federal da 3ª Região

pagamento dos precatórios bem como resguardar sua rigorosa ordem cronológica constitucionalmente determinada, Considerando a necessidade de se adequar os procedimentos pertinentes aos precatórios à legislação ... petições referentes aos precatórios com baixa definitiva serão remetidas ao Juízo de origem, independentemente de despacho. Artigo 2º. Estando o numerário destinado ao pagamento de precatórios à disposição desta ... parágrafo anterior, o valor correspondente ao precatório será devolvido à União Federal ou às entidades de direito público. Artigo 3º. Os autos dos precatórios liquidados, após as cientificações previstas

sobre precatórios e requisições de pequeno valor. Diretora: Vivian Facuri dos Santos DIVISÃO DE PAGAMENTO DE REQUISITÓRIOS - DPAG Finalidade: Gerenciar orçamentária e financeiramente os precatórios e re ... requisições de pagamento oriundas do Juízo da Execução, à elaboração de proposta orçamentária de Precatórios e requisição para pagamento mensal das Requisições de Pequeno Valor - RPV e aos respectivos pagamentos ... Brandão Martins DIVISÃO DE ANÁLISE DE REQUISITÓRIOS - DIAL Finalidade: Gerenciar a análise dos precatórios e requisitórios de pequeno valor enviados eletronicamente para fins de inclusão em proposta or

financeira existente para pagamento de precatórios e RPV. 5. Verificar a existência de orçamento e saldo financeiro suficiente, por fonte, para o pagamento do precatório ou RPV na Unidade Gestora 090047. 6 ... recursos financeiros para pagamento dos precatórios e RPV de entidades não integrantes do SIAFI e realizar as diligências cabíveis. 7. Executar os pagamentos dos Precatórios e RPV, por meio da emissão de Notas ... Sigla: RJUD Código: 60.123 MISSÃO / FINALIDADE Efetuar os pagamento de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor, regularizar as devoluções e manter o controle do saldo da Unidade Gestora Executora

início do envio dos precatórios e das requisições de pequeno valor por meio exclusivamente eletrônico, nos casos de competência delegada. Parágrafo único. Serão aceitos precatórios e requisições encaminhados ... 19 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera a data de implantação do sistema de encaminhamento eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no ... Resolução nº 179, de 15 de agosto de 2008, desta Presidência, que estabelece o envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nos casos de competência delegada; CONSIDERANDO as inconsistências

parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório." (AC)* "§ 2 o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput." (AC) "§ ... meio de precatório." (AC) "§ 4 o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ... sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório." (NR) "§ 1 o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que

notificará o credor. Art. 3 o Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica ... JULHO DE 2017. Mensagem de veto Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício ... sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará

e edições de legislação orçamentária e outras afetas a precatórios e requisitórios de pequeno valor. 3. Adequar os procedimentos dos precatórios à legislação em vigor. 4. Prestar informações pertinentes ... requisições de pagamento oriundas do Juízo da Execução, à elaboração de proposta orçamentária de Precatórios e requisição para pagamento mensal das Requisições de Pequeno Valor - RPV e aos respectivos pagamentos ... ATRIBUIÇÕES DA ÁREA 1. Acompanhar e participar de reuniões e decisões quanto ao processamento dos precatórios e requisitórios de pequeno valor nas demais regiões e no Conselho da Justiça Federal/Superior Tribunal

providências cabíveis, será o valor relativo ao precatório, independente de despacho, excluído da proposta orçamentária. II - Retornando os autos de precatório cujo valor foi excluído da proposta orçamentária ... relativas aos precatórios cujos autos já tenham sido devolvidos à origem deverão ser dirigidas ao juízo de primeiro grau., §1º - As petições que derem entrada no Tribunal, relativas a autos de precatórios devolvidos ... a Instrução Normativa n. 45, de 14.04.94, deste colegiado, DETERMINA: I - Recebidos os autos de precatório, a Subsecretaria de Feitos da Presidência fará a sua análise, de conformidade com a planilha regimental

Controlar a requisição e a devolução de autos de Precatórios e RPVs à Divisão de Arquivo Geral. 7. Elaborar certidão de objeto e pé referente aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. 8. Prestar atendimento ... processos de competência da Divisão. 2. Controlar o processamento dos despachos proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. 3. Publicar no diário eletrônico e expedir mandado de intimação

valores requisitados mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), R E S O L V E: Art. 1º O cancelamento ou a redução dos valores requisitados mediante Precatórios e Requisições de Pequeno Valor ... 2007 Dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e retificação de valores requisitados mediante precatório e RPV. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições