DE 15 DE JUNHO DE 2010 Acresce campos obrigatórios para o envio de requisições de pagamento de precatórios. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais ... 2008, todas da Presidência deste Tribunal, que implementaram o sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, R E S O L V E: Art. 1º Acrescer como campos obrigatórios, a partir ... partir de 02 de julho de 2010, para o envio eletrônico das requisições de pagamento de precatórios os seguintes dados: I – a data de nascimento do beneficiário para os casos de débitos de natureza alimentícia;

acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 ... necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte ... satisfação do débito."(NR) "§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda

RESOLUÇÃO 179, DE 15 DE AGOSTO DE 2008 Dispõe sobre encaminhamento eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas ... suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor desta Corte, já em pleno funcionamento em relação às Varas e Juizados Especiais ... processos e procedimentos, com a progressiva eliminação do papel, R E S O L V E: Art. 1º - Os precatórios e as requisições de pequeno valor para pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda

e à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional a cargo da Justiça Federal, resolve: Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos Precatórios a cargo do Tesouro Nacional de ... janeiro a junho de 2008. CÁLCULO: Para encontrar o valor do precatório, acrescido da correção monetária devida, multiplica-se o valor do precatório a ser corrigido pelo coeficiente desta tabela, correspondente ... última atualização. NOTA EXPLICATIVA: 1 - Os coeficientes constantes desta tabela aplicam-se aos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2009. 2 - Na hipótese de atualização

atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processamento dos precatórios, face ao expressivo volume de ofícios que tramitam na Subsecretaria de Feitos da Presidência - ... Orientar todas as Varas Federais, quando do envio eletrônico de nova requisição, a consultar os precatórios inscritos em proposta orçamentária, acessando o endereço eletrônico deste Tribunal, através do

não se submetem ao regime de precatórios. Dessa forma, qualquer RPV ou PRC dos conselhos deverá ser executado como uma execução normal, não seguindo mais o rito dos precatórios. 2) Art. 46, Art. 8º, inciso ... reincluída, nos termos do art. 46, deverá também ser informado o número da requisição cancelada (precatório ou RPV). Entretanto, a Resolução não mencionou qual o valor a ser considerado para reinclusão dessas ... utilizado para seu pagamento. Dessa forma, foi feita consulta ao CJF, por meio do Grupo de Trabalho de Precatórios que abrange as 5 Regiões, e até o momento não obtivemos resposta. Portanto, não foi efetuada nenhuma

18 DE MAIO DE 2009. Acresce campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor e precatórios. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARLI FERREIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA ... Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que implementaram o sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, RESOLVE: Art. 1º – Acrescer como campos obrigatórios, a partir ... requisições de pequeno valor, bem como, a partir de 02 de julho de 2009, para o envio eletrônico de precatórios, os seguintes dados: I – o órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta

Escolha o ano no menu e acesse os pagamentos, propostas e resumos dos precatórios. Publicado em 28/03/2023 às 13h41 e atualizado em 10/10/2023 às 13h34

atribuições regimentais, considerando a necessidade de melhor equalização do processamento dos precatórios e a fim de garantir rapidez e segurança aos serviços prestados pela Subsecretaria de Feitos da ... a. II - Os feitos contendo alegações do Ministério Público Federal, recebidos pela Divisão de Precatórios, serão encaminhados para verificação e informação da Divisão de Contadoria Judicial ou Secretaria

e à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional a cargo da Justiça Federal, resolve: Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos Precatórios a cargo do Tesouro Nacional de