405, de 09 de junho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução CJF 168, de 05 de dezembro de 2011, ... , a partir dos dias 01 de julho de 2016 (Requisições de Pequeno Valor) e 02 de julho de 2016 (Precatórios). Referida medida se faz necessária para fins de adequação dos sistemas à nova Resolução CJF 405/2016 ... 405/2016 (cuja íntegra poderá ser obtida no link: www.trf3.jus.br/trf3r/fileadmin/docs/precatorios/2016/resolucao-CJF- 405-09-junho-2016.pdf ) Serão realizadas alterações nos formulários de envio, sobretudo

do Conselho da Justiça Federal; considerando a implantação do sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nesta Corte, RESOLVE: Art. 1º As requisições para pagamento de quantia ... uma para cada beneficiário, observada a exceção do art. 5º da Resolução nº 438 - CJF. § 1º Os precatórios serão enviados pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais exclusivamente por meio eletrônico ... indicação do respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. § 5º Os precatórios protocolados no período compreendido entre 03 de julho de 2006 e o dia anterior ao da publicação

Pres TRF3 nº 5242 de 27 de setembro de 2007 • Portaria CJF nº 47 de 26 de junho de 2007 Precatórios Precatórios (PRC) 2003 Provimentos • Provimento nº 1/2020 - CORE - Consolidação Normativa da Corregedoria

modo a harmonizar os parâmetros operacionais dos levantamentos dos depósitos oriundos de RPV ou Precatórios, os quais poderão ser levantados em PAB ou agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil ... Banco do Brasil, no que se refere às hipóteses de levantamento de depósitos oriundos de RPVs ou Precatórios, a serem efetuados junto ao Banco do Brasil, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação dos artigos 1º

JFSP e JFMS durante a pandemia da covid-19 Justiça Federal da 3ª Região facilita acesso a rpvs e precatórios durante a covid-19 Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região adota medidas para preservar provas

temente de precatório. § 1 o Para os efeitos do § 3 o do art. 100 da Constituição Federal , as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como ... na forma estabelecida no § 1 o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 4 o Se o valor da execução ultrapassar ... far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Art

Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O PRESIDENTE ... uniformizar a normatização interna desta Corte em relação aos procedimentos inerentes ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, RESOLVE Artigo 1º. As requisições para pagamento de quantia certa ... O pagamento de valores superiores ao limite fixado para o de pequeno valor será requisitado por Precatório (PRC). § 3º. A requisição para pagamento de beneficiários cujos créditos não ultrapassem o limite

alertar que todos os ofícios a serem encaminhados à Subsecretaria dos Feitos da Presidência-UFEP (Precatórios), deverão ser, preferencialmente, remetidos por meio eletrônico , sempre a partir da caixa postal ... pagamento que é encaminhado pela UFEP, o ofício de bloqueio deve ser dirigido à Agência 1897 - PAB Precatórios - JEF-SP, situada à Avenida Paulista, n.º 1345, 1º andar, CEP 01311-200, aos cuidados da Gerente

atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor, face ao expressivo volume de ofícios que tramitam na Subsecretaria

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