Tribunal Regional Federal da 3ª Região

não se submetem ao regime de precatórios. Dessa forma, qualquer RPV ou PRC dos conselhos deverá ser executado como uma execução normal, não seguindo mais o rito dos precatórios. 2) Art. 46, Art. 8º, inciso ... reincluída, nos termos do art. 46, deverá também ser informado o número da requisição cancelada (precatório ou RPV). Entretanto, a Resolução não mencionou qual o valor a ser considerado para reinclusão dessas ... utilizado para seu pagamento. Dessa forma, foi feita consulta ao CJF, por meio do Grupo de Trabalho de Precatórios que abrange as 5 Regiões, e até o momento não obtivemos resposta. Portanto, não foi efetuada nenhuma

18 DE MAIO DE 2009. Acresce campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor e precatórios. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARLI FERREIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA ... Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que implementaram o sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, RESOLVE: Art. 1º – Acrescer como campos obrigatórios, a partir ... requisições de pequeno valor, bem como, a partir de 02 de julho de 2009, para o envio eletrônico de precatórios, os seguintes dados: I – o órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta

Escolha o ano no menu e acesse os pagamentos, propostas e resumos dos precatórios. Publicado em 28/03/2023 às 13h41 e atualizado em 13/08/2025 às 15h06

e à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional a cargo da Justiça Federal, resolve: Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos Precatórios a cargo do Tesouro Nacional de

atribuições regimentais, considerando a necessidade de melhor equalização do processamento dos precatórios e a fim de garantir rapidez e segurança aos serviços prestados pela Subsecretaria de Feitos da ... a. II - Os feitos contendo alegações do Ministério Público Federal, recebidos pela Divisão de Precatórios, serão encaminhados para verificação e informação da Divisão de Contadoria Judicial ou Secretaria

sobre o cancelamento dos mesmos. 3. Pesquisar sobre a redistribuição dos processos originários dos precatórios e requisições de pequeno valor sobrestados nesta Corte, com posterior expedição de certidões e ... autos para expedição de ofícios aos juízos de origem. 5. Pesquisar sobre a existência de outros precatórios relacionados aos sobrestados, bem como sobre o andamento dos recursos pendentes nesta Corte re

405, de 09 de junho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução CJF 168, de 05 de dezembro de 2011, ... , a partir dos dias 01 de julho de 2016 (Requisições de Pequeno Valor) e 02 de julho de 2016 (Precatórios). Referida medida se faz necessária para fins de adequação dos sistemas à nova Resolução CJF 405/2016 ... 405/2016 (cuja íntegra poderá ser obtida no link: www.trf3.jus.br/trf3r/fileadmin/docs/precatorios/2016/resolucao-CJF- 405-09-junho-2016.pdf ) Serão realizadas alterações nos formulários de envio, sobretudo

do Conselho da Justiça Federal; considerando a implantação do sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nesta Corte, RESOLVE: Art. 1º As requisições para pagamento de quantia ... uma para cada beneficiário, observada a exceção do art. 5º da Resolução nº 438 - CJF. § 1º Os precatórios serão enviados pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais exclusivamente por meio eletrônico ... indicação do respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. § 5º Os precatórios protocolados no período compreendido entre 03 de julho de 2006 e o dia anterior ao da publicação

financeiras – PF’s de outras UG’s. 5. Controlar as contas de limite de saque, incluindo fornecedores, precatórios da União, custeio e pessoal. 6. Controlar a conta de despesas antecipadas, registrando a movimentação ... (SIAFI), com relação às despesas correntes e de capital. 11. Coordenar a execução financeira dos precatórios da União e entidades, Juizados e requisitórios de pequeno valor, bem como aquela relacionada a

modo a harmonizar os parâmetros operacionais dos levantamentos dos depósitos oriundos de RPV ou Precatórios, os quais poderão ser levantados em PAB ou agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil ... Banco do Brasil, no que se refere às hipóteses de levantamento de depósitos oriundos de RPVs ou Precatórios, a serem efetuados junto ao Banco do Brasil, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação dos artigos 1º