atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a implantação do sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nesta Corte, R E S O L V E : Art. 1º – Alterar a redação do item
nº 122/2010, RESOLVE: Art. 1º O bloqueio dos valores depositados nos requisitórios, sejam eles precatórios ou requisições de pequeno valor, será feito por este Tribunal quando o fato impeditivo do saque
representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução e será feita por mandado, que conterá os dados do beneficiário do precatório, em especial o nome e a respectiva inscrição no ... da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. Art. 31. Recebida a informação de que trata o § 3 o do art. 30 desta Lei, o juiz intimará o beneficiário do precatório para se manifestar em 15 (quinze) dias ... beneficiário do precatório, o juiz intimará, pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, o órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução
cumprimento de sentença - Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento. 11h15 às 12h - Videoentrevista. Precatórios/RPV - Virginia Brandão Martins – Subsecretaria dos Feitos da Presidência – UFEP 30/03 a 06/04 –
ms.org.br/ 16. Qual a diferença entre Requisição de Pequeno Valor e Precatório? As principais diferenças entre a RPV e o Precatório são o valor e o prazo para pagamento. A RPV tem valor máximo de 60 (sessenta) ... Orçamento Geral da União. O Precatório é um título com valor acima de 60 (sessenta) salários mínimos e o pagamento se dá uma vez ao ano. Informamos que o pagamento dos PRECATÓRIOS incluídos na proposta or
perícias entre o PJe e o sistema do CJF. Andamento: Já iniciado. 85% concluído. Integração RPV/Precatório Breve descrição: Elaboração dos ofícios com dados pré-preenchidos e tarefas de controle, além da
, qualquer manutenção no Sistema será comunicada, pela área de informática do TRF3, à área de Precatórios desta Corte, às áreas de informática do TJSP e do TJMS, com antecedência mínima de 48 horas, por
continuidade à uniformização dos procedimentos referentes ao processamento dos requisitórios de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor das Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Juízos de Direito
e-mails para agendamento 30/06/2021 - TRF3 disponibiliza mais de R$7 bilhões para pagamento de precatórios 23/07/2021 - União deverá custear dez leitos de UTI para Covid-19 em hospital de campanha de Bauru ... 30/04 - Juizados Especiais Federais disponibilizam ferramenta para facilitar recebimento de RPVs e Precatórios 29/04 - TRF3 derruba liminares que prorrogavam pagamento de tributos federais devido à pandemia ... recursos para o combate à Covid-19 24/04 - Justiça Federal da 3ª Região facilita acesso a RPVs e Precatórios durante a Covid-19 24/04 - TRF3 cria página para divulgação de notícias sobre Covid-19 24/04 -
continuidade à uniformização dos procedimentos referentes ao processamento dos requisitórios de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor das Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Juízos de Direito