Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Pres TRF3 nº 5242 de 27 de setembro de 2007 • Portaria CJF nº 47 de 26 de junho de 2007 Precatórios Precatórios (PRC) 2003 Provimentos • Provimento nº 1/2020 - CORE - Consolidação Normativa da Corregedoria

JFSP e JFMS durante a pandemia da covid-19 Justiça Federal da 3ª Região facilita acesso a rpvs e precatórios durante a covid-19 Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região adota medidas para preservar provas

temente de precatório. § 1 o Para os efeitos do § 3 o do art. 100 da Constituição Federal , as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como ... na forma estabelecida no § 1 o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 4 o Se o valor da execução ultrapassar ... far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Art

Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O PRESIDENTE ... uniformizar a normatização interna desta Corte em relação aos procedimentos inerentes ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, RESOLVE Artigo 1º. As requisições para pagamento de quantia certa ... O pagamento de valores superiores ao limite fixado para o de pequeno valor será requisitado por Precatório (PRC). § 3º. A requisição para pagamento de beneficiários cujos créditos não ultrapassem o limite

alertar que todos os ofícios a serem encaminhados à Subsecretaria dos Feitos da Presidência-UFEP (Precatórios), deverão ser, preferencialmente, remetidos por meio eletrônico , sempre a partir da caixa postal ... pagamento que é encaminhado pela UFEP, o ofício de bloqueio deve ser dirigido à Agência 1897 - PAB Precatórios - JEF-SP, situada à Avenida Paulista, n.º 1345, 1º andar, CEP 01311-200, aos cuidados da Gerente

atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor, face ao expressivo volume de ofícios que tramitam na Subsecretaria

6. Verificar os índices oficiais de correção monetária. 7. Verificar os cálculos relativos a precatórios e requisitórios de pequeno valor, informando sobre a viabilidade técnica em aditamentos dos juízos

atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de agilização do processamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor, face ao expressivo volume de ofícios que tramitam na Subsecretaria

atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a implantação do sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nesta Corte, R E S O L V E : Art. 1º – Alterar a redação do item

ilícitos. A abordagem é dirigida principalmente a pessoas que possuem ações judiciais em trâmite, precatórios, RPVs, ou que têm histórico de demandas judiciais, especialmente na esfera federal. 1. Coleta de ... transitada em julgado, frequentemente relacionado a revisões previdenciárias, indenizações ou precatórios. Para dar veracidade, são encaminhados documentos falsificados, contendo: • Brasões da República