405, de 09 de junho de 2016 , que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução CJF 168, de 05 de dezembro de 2011,

do valor do tributo não recolhido". TEMA 1217/STJ - AFETAÇÃO "Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o

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da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à regra de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003; e a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor ... do Anexo IV a esta Instrução Normativa. § 7º Na hipótese de Gratificação Natalina paga mediante precatório ou requisição de pequeno valor, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, nos termos do art ... Federal Art. 25. No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável

Apelação em Mandado de Injunção (AMI); XIV - Ação Civil Pública (ACP); XV - Petição (Pet); XVI - Precatório (Prec); XVII - Processo Administrativo (PA); XVIII - Recurso Criminal (RcCr), Agravo na Execução ... e assinada pelo Presidente ou Relator. CAPÍTULO III Da Requisição de Pagamento Art. 355 - Os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada serão dirigidos pelo ... instrumento vir devidamente autenticado com o reconhecimento da firma do Juiz. Parágrafo único - O precatório conterá, obrigatoriamente, as seguintes peças, além de outras que o Juiz julgar necessárias ou

execução financeira das Unidades Gestoras Executoras, despesas de pessoal, custeio e capital, precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor, de maneira que se evite inversões de fonte e inconsistências