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passou a chamar oficialmente a doença de “covid-19” . O número é uma alusão ao ano de 2019 , quando, no fim do mês de dezembro, foram divulgados os primeiros casos pelo governo chinês. A princípio, a grafia

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maio a 28 de agosto – Unidade I Base Normativa Internacional (Costa Rica e Nova Iorque). Histórico no Brasil. Definição Jurídica. Decisões Importantes do STF a respeito do tema (ADPF nº 347 e ADI nº 5240)

instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, introduziu mudanças no sistema previdenciário brasileiro. A transição de um regime previdenciário para outro envolve questões

repercussão geral, repetitivos e representativos de controvérsia) e o juízo da admissibilidade recursal no âmbito das Turmas Recursais Palestrantes: RAUL ARAÚJO - Ministro do Superior Tribunal de Justiça -