Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à regra de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003; e a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor ... do Anexo IV a esta Instrução Normativa. § 7º Na hipótese de Gratificação Natalina paga mediante precatório ou requisição de pequeno valor, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, nos termos do art ... Federal Art. 25. No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável

execução financeira das Unidades Gestoras Executoras, despesas de pessoal, custeio e capital, precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor, de maneira que se evite inversões de fonte e inconsistências