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Publicado em: 06/10/2017 14h34 – Atualizado em: 02/07/2020 13h30

Área responsável: secretaria da presidência-sepe – sepe@trf3.jus.br

Informações sobre o Pagamento de Precatórios

Subsecretaria dos Feitos da Presidência – UFEP

 

Informações sobre o Pagamento de Precatórios (PRC – modalidade ANUAL) e Requisições de Pequeno Valor (RPV – modalidade MENSAL)

 

Informamos que o pagamento dos PRECATÓRIOS incluídos na proposta orçamentária de 2021poderá ser efetuado até dezembro de 2021.

 

Foram incluídos nessa proposta, que já se encontra encerrada, os ofícios requisitórios que deram entrada neste Tribunal, devidamente preenchidos, de 02 de julho de 2019 até o dia 01º de julho de 2020.

 

Ressaltamos que, uma vez efetuado o pagamento, o Juízo em que foi processado o Processo de Origem do PRC será informado dentro de, aproximadamente, 10 (dez) dias úteis.

 

Assim, em caso de dúvida, após o prazo estipulado, favor procurar o Juízo da execução supramencionado.

 

Ademais, o pagamento das REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR é feito em até 60 (sessenta) dias do mês incluído na proposta.

 

Outrossim, salientamos que a consulta ao Precatório (com ofício requisitório enviado ao Tribunal até 01º de julho de 2006) e a Requisição de Pequeno Valor (com ofício requisitório enviado até 30 de junho de 2007) deverá ser feita através do caminho:

 

www.trf3.jus.br

 

consultas

informações processuais

consultar processo no TRF 3ª Região

Para a consulta pela internet, necessário possuir alguns dados, tais como:

Número do processo (PRC ou RPV)

Processo de origem

UF de origem

Cidade de origem

CPF/CGC da Parte

Nome da Parte

OAB do Advogado

Nome do Advogado

 

ATENÇÃO: Os Precatórios com ofícios requisitórios enviados a esta Corte APÓS 1º de julho de 2006, e as Requisições de Pequeno Valor com ofícios requisitórios enviados A PARTIR DE 1º de julho de 2007 deverão ser pesquisados na INTERNET, através do caminho:

 

 

 

www.trf3.jus.br

institucional

presidência

requisições pagamento

Para a consulta pela internet, necessário possuir um dos dados abaixo:

número do protocolo do ofício requisitório

número do processo de origem

número do ofício requisitório

número do CPF do requerente

número da OAB do advogado

 

link direto: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag

 

Se, após a consulta acima efetuada e contactado o Juízo de Origem, ainda assim, surgir dúvida quanto ao pagamento, solicitamos que a consulta seja feito no BALCÃO da Subsecretaria dos Feitos da Presidência, situada à Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 3º andar – São Paulo; ou através do e-mail: precatoriotrf3@trf3.jus.br (apenas para casos de extrema necessidade).

 

Ademais, uma vez retornado ofício válido pela pesquisa feita no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, poderão verificar o status do seu requisitório, dentro sempre da modalidade na qual foi transmitido (precatório - proposta anual / rpv - proposta mensal).

 

Protocolizado com sucesso, o requisitório aparece com o status da proposta orçamentária na qual está inscrito ( mês / ano ).

 

Para tanto, deve obedecer aos critérios de legalidade formal e orçamentária na data do protocolo.

 

Uma vez pago, quando do repasse dos recursos por parte do ente devedor, o status muda para PAGO TOTAL - COMUNICADO AO JUÍZO, bem como aparece a instituição bancária na qual os valores foram depositados (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal >>>gerências de relacionamento BB/CEF, a saber:  trf3@bb.com.br e ag1181sp01@caixa.gov.br.)

 

Caso não obtenham resultados, orientamos também no sentido de recorrer ao Juízo da 1ª instância onde tramita o processo de execução originário, responsável que é pelo cadastramento e envio dos requisitórios, nos termos da Resolução CJF n.º 458/2017.

 

Por sua vez, no que diz respeito à parcela superpreferencial,  a Resolução n.º 303/2019-CNJ, por meio do § único do art. 81, concede o prazo de um ano para a implantação ou adaptação de solução tecnológica, bem como determina, no § único do art. 1.º, que o Conselho da Justiça Federal – CJF expedirá ato normativo complementar.

 

Portanto, no aguardo de orientação do CJF-STJ sobre a padronização do tema, que também depende de estudo sobre a existência de orçamento para o cumprimento das superpreferências.

 

Finalmente, referenciamos para informações complementares que facilitaram o saque dos requisitórios frente às dificuldades trazidas pela pandemia da COVID-19, conforme comunicado emitido pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (corregedoria@trf3.jus.br) e pela Coordenadoria dos JEFs da 3ª Região (gaco@trf3.jus.br ), a saber:

 

http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/394248

 

JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO FACILITA ACESSO A RPVS E PRECATÓRIOS DURANTE A COVID-19

 

Objetivo é amenizar dificuldades enfrentadas pelas partes e advogados junto aos bancos. Medidas valem para processos dos JEFs e para os que tramitam no PJe

 

A Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região editaram um comunicado para facilitar às partes e aos advogados o levantamento de valores depositados a título de ordens de pagamento - Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios - devidas pela União, suas autarquias e fundações.

 

A medida leva em consideração as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

 

Para a transferência dos valores de RPVs e Precatórios já expedidos e que estão à disposição das partes, mas cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, poderá ser solicitada a transferência bancária para crédito em conta indicada, que deve ser: de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; de titularidade do advogado para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; ou de titularidade do advogado, quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte.

 

No caso de levantamento dos pagamentos relativos a processos eletrônicos em trâmite no Sistema SISJEF, o cadastro da conta de destino da RPV/Precatório deverá ser feito diretamente no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs (Pepweb). Nesta situação, o interessado precisará informar os seguintes dados: número da requisição; número do processo; CPF/CNPJ do beneficiário; banco; agência; dígito verificador (DV) da agência; número da conta; dígito verificador (DV) da conta; o tipo da conta, se corrente ou poupança; e se é isento de imposto de renda.

Para ações que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a petição deve ser identificada como “Solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará” e é preciso informar os seguintes dados: banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta; declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo Simples.

 

A transferência bancária também poderá ser feita em caso de levantamento de contas judiciais cuja movimentação se dá exclusivamente por ordem judicial, nos termos do artigo 261 do Provimento 01/2020 da Corregedoria Regional do TRF3.

 

As informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria do JEF.

 

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

 

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http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/394491

 

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DISPONIBILIZAM FERRAMENTA PARA FACILITAR RECEBIMENTO DE RPVS E PRECATÓRIOS

 

Medida permite cadastro de contas de advogados e partes para acesso aos valores devido a impossibilidade de saque nas agências bancárias

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 3ª Região disponibilizou uma nova ferramenta no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs (PEPWEB) para facilitar o cadastro da conta destino de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) já expedidos e que estão à disposição das partes.

A ferramenta permite aos advogados informar o número das contas bancárias para receber valores depositados a título de requisitório, nas ações em tramitação nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. A iniciativa leva em consideração as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

A medida atende ao Comunicado Conjunto Core/GACO. O interessado precisará informar os seguintes dados: número da requisição; número do processo; CPF/CNPJ do beneficiário; banco; agência; dígito verificador (DV) da agência; número da conta; dígito verificador (DV) da conta; o tipo da conta, se corrente ou poupança; e se é isento de imposto de renda.


A explicação sobre cadastro das contas para transferência dos valores de RPVs e Precatórios está disponível em tutorial com o passo a passo que os advogados devem seguir.

Para informar a conta de destino dos valores, o advogado deve acessar o Sistema de Peticionamento Eletrônicos dos JEFs (PEPWEB), no endereço www.jef.trf3.jus.br, clicar na opção Advogados, procuradores e peritos, e em seguida, em >>Peticionamento Eletrônico.

Após, se logar, com a informação do CPF e da senha ou por certificado digital, basta selecionar a opção Cadastro de destino RPV/ Precatório.

Depois de realizar o cadastro da conta destino do Precatório/ RPV, não é necessário o envio de petição solicitando a transferência dos valores. Basta aguardar as providências por parte do Juizado Especial Federal e das instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa).

Os autores de ações, propostas perante os JEFs, sem advogado, e que estejam com dificuldade de levantar os valores de RPVs ou Precatórios depositados, também podem solicitar transferência das importâncias, desde que indique conta bancária de sua titularidade, através do Serviço de Atermação Online - SAO, também disponível na página dos JEFs na internet, na opção - Parte sem advogado.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Juizado Especial Federal em que tramita a ação, pelo e-mail do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo ou Mato Grosso do Sul onde tramita o processo.

Clique aqui e acesse a íntegra do tutorial.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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COMUNICADO CONJUNTO DA CORREGEDORIA REGIONAL E DA COORDENADORIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


CONSIDERANDO as limitações ao atendimento presencial nas agências
bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de
contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19);


CONSIDERANDO as dificuldades que as partes e advogados têm
enfrentado para levantar os valores depositados a título de ordens de pagamento -
Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios - devidas pela União Federal, suas
autarquias e fundações;


A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª. REGIÃO comunicam:


1. PROCESSOS ELETRÔNICOS EM TRÂMITE NO SISJEF:


Para a transferência dos valores de RPVs e PRCs já expedidos e que estão à
disposição das partes, mas cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento
social, poderá ser requerida a transferência bancária para crédito em conta bancária
indicada, que deverá ser:


1.1 de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos;
1.2 de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores
relativos aos honorários advocatícios;
1.3 de titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber
valores em nome da parte.


2. O cadastro da conta de destino da RPV/Precatório deverá ser feito
diretamente no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs – Pepweb e deverá informar
os seguintes dados:


-Número da requisição;

-Número do processo;
-CPF/CNPJ do beneficiário (somente números);
-Banco;
-Agência;
-DV agência;
-Número da Conta;
-DV da conta;
-Selecionar o tipo da conta, se corrente ou poupança;
-Selecionar se isento de IR.


2.1 as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do
advogado, sem validação dos dados pela Secretaria do JEF.


3. PROCESSOS ELETRÔNICOS EM TRÂMITE NO PJE:


Para a transferência dos valores de RPVs e PRCs já expedidos e que estão à
disposição das partes, mas cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento
social, poderá ser requerida a transferência bancária para crédito em conta bancária
indicada, que deverá ser:


3.1 de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos;
3.2 de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores
relativos aos honorários advocatícios;
3.3 de titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber
valores em nome da parte.


4. A transferência bancária também poderá ser feita em caso de
levantamento de contas judiciais cuja movimentação se dá exclusivamente por ordem
judicial, nos termos do art. 261 do Provimento 01/2020 da Corregedoria Regional do
TRF3.


5. A petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de
levantamento – oficio de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados:


-Banco;
-Agência;
-Número da Conta com dígito verificador;
-Tipo de conta;
-CPF/CNPJ do titular da conta;

-Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante
pelo SIMPLES.


5.1 as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do
advogado, sem validação dos dados pela Secretaria do JEF.


Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal
Corregedora Regional, em 24/04/2020, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Nino Oliveira Toldo, Desembargador Federal
Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 24/04/2020, às 16:01, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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FERRAMENTA BB

 

Prezados, boa tarde

 

Solicitamos vosso apoio quanto a divulgação da nova ferramenta disponibilizada pelo BB para resgate de RPV até R$ 1.000

 

O Resgate de RPV ficou mais Simples!!

 

O Banco do Brasil, na qualidade de fiel depositário e auxiliar do Poder Judiciário, vem empreendendo todos os esforços visando a disponibilização de alternativas digitais para o levantamento dos Depósitos Judiciais, Precatórios e RPV’s e, desta forma, minimizar os impactos decorrentes da pandemia de Covid-19.

 

Neste sentido, o Banco intensificou a Interligação com os Tribunais de Justiça e Tribunais do Trabalho, reforçou a adesão ao Resgate Automático de Precatórios e RPVs, abriu a possibilidade de recebimento de alvarás por email encaminhados diretamente pelas varas de Justiça para recebimento de ofícios por email das agências Setor Público.

 

A novidade agora foi o lançamento no dia 05 de maio do Resgate Simples de Requisições de Pequeno Valor – RPVs emitidos pelos Tribunais Regionais Federais. Por meio da solução, o beneficiário poderá direcionar o crédito para outra instituição financeira diretamente pelo endereço abaixo:

 

https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/

 

Sem filas e nem contato com os nossos funcionários.

Os beneficiários Pessoa Física poderão direcionar o resgate para o banco, agência e conta corrente de mesma titularidade do RPVs. Ou seja, a conta de destino deverá ter o mesmo CPF cadastrado no RPV.

 

Lembramos que a solução está disponível para pessoas físicas beneficiárias de RPVs de até R$ 1 mil reais.

 

Haverá a cobrança pelo serviço de TED, conforme tabela de tarifas.

 

Cordialmente,

 

Carlos Lana - CPA20®
Gerente de Relacionamento Judiciário

Agência Setor Público São Paulo Sudeste
Superintendência Comercial Setor Público SP


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FERRAMENTA CEF

 

São Paulo, 01 de junho de 2020

 

Assunto: Pagamento de RPV e Precatórios

 

Prezado(a) advogado(a),

 

Nesse momento de pandemia pelo COVID-19 e atendendo às orientações da OMS e das autoridades locais quanto ao isolamento social, o atendimento presencial nas agências da CAIXA está restrito às seguintes situações:

 

• Saque do Auxílio Emergencial

• Saque de benefício INSS sem cartão e senha;

• Saque de FGTS sem cartão e senha;

• Saque de Seguro Desemprego ou Defeso sem cartão e senha;

• Saque de Bolsa Família sem cartão e senha;

• Liberação de PIS/Abono sem cartão e senha;

• Desbloqueio de cartão e senha;

• Saque de Conta Salário ou Conta Corrente/Poupança com crédito de salário sem

cartão e senha;

• Pagamento de prêmios de loteria;

• Pagamento de RPV e Precatórios;

• Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.

 

Reforçamos que, no caso de pagamento de RPV e Precatórios, devem ser buscadas primeiramente as alternativas eletrônicas existentes, afim de se evitar o atendimento presencial.

 

Caso possua conta ativa na CAIXA, pedimos a gentileza de entrar em contato com seu gerente, pois há rotina prevista para crédito desses valores em sua conta, desde que cumpridos os procedimentos necessários, sem a necessidade de atendimento presencial.

 

Outrossim, temos sugerido aos advogados/beneficiários que as solicitações sejam enviadas às varas responsáveis pelo processo, para que as mesmas oficiem a CAIXA para a transferência dos valores pleiteados.

 

No último dia 30/04, o TRF da 3ª Região/SP divulgou medidas para facilitar o acesso aos RPV’s e PRC’s durante a COVID-19 através dos juizados especiais (JEF’s), as quais,acreditamos, poderão auxiliar no processo de recebimento sem a necessidade do atendimentopresencial (http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/394491).

 

Nesse endereço estádisponível, também, tutorial para preenchimento de formulário com a solicitação de transferênciabancária.

 

Esgotadas as opções acima, se ainda assim for necessário o atendimento presencial, informamos que todas as agências da CAIXA estão habilitadas a fazer o pagamento do RPV e Precatório.

 

Sugerimos entrar em contato com a agência para agendamento prévio.

 

Ficamos à disposição,

 

Att

FREDI WILLIAM WUNDERLICH

Gerente Geral

CAIXA – PAB TRF 3ª Região/SP

 

 

 

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