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Seção de Processamento de Recursos Extraordinários e Especiais

Sigla:  RPEX       Código:  13.411

MISSÃO / FINALIDADE

Processar os feitos recebidos das Turmas, Seções e Órgão Especial, nos quais haja a interposição de recursos excepcionais.

SUBORDINAÇÃO

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

Divisão de Recursos

Não há

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA

1. Receber das Turmas, Seções e Órgão Especial do Tribunal os processos nos quais haja a interposição de recursos excepcionais e outros correlatos de competência da Vice-Presidência.
2. Realizar as publicações necessárias e expedir mandados de intimação, cartas de ordem /precatória para a Justiça Federal ou para comarcas.
3. Certificar a tempestividade e a regularidade da interposição dos recursos, verificando e examinando os requisitos extrínsecos de interposição recursal.
4. Verificar a regularidade dos autos e certificar o decurso dos prazos, encaminhando os processos para conclusão da Assessoria Judiciária da Vice-Presidência quando aptos ao juízo de admissibilidade.
5. Disponibilizar os processos para vista dos advogados e partes, bem como encaminhá-los à Fazenda Nacional, Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal e outros órgãos que possuem vista dos autos mediante carga.
6. Efetuar as publicações para regularizações diversas, complementação de custas ou outros despachos proferidos pela Vice-Presidência.
7. Realizar atendimento ao público em geral.
8. Expedir certidões de movimentação processual referentes a processos sigilosos.

 

Resolução nº

512, de 03/08/2015 - CA

Revisão:

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Extinção em:

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Publicado em 22/08/2017 às 15h50 e atualizado em 16/02/2022 às 16h25
Área Responsável: Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica - ADEGadeg@trf3.jus.br