Lei nº 8.112, de 11.12.1990
Resolução CNJ nº 351, de 20.10.2020, com as alterações das Resoluções 413/2021, 518/2023 e 538/2023
Resolução CJF nº 147, de 15.04.2011
Portaria CJF nº 116, 11.05.2012
Resoluções PRES TRF3 nº 521, de 24.05.2022, e nº 703, de 25.03.2024
Instrução Normativa CEAMA-TRF3 nº 1, de 10.07.2024, com as alterações da Instrução Normativa nº 3, de 21.08.2024
Instrução Normativa CEAMA-TRF3 nº 2, de 10.07.2024
Transparência e Prestação de contas
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