Lei nº 8.112, de 11.12.1990
Resolução CNJ nº 351, de 20.10.2020, com as alterações das Resoluções 413/2021, 518/2023 e 538/2023
Resolução CJF nº 147, de 15.04.2011
Portaria CJF nº 116, 11.05.2012
Resoluções PRES TRF3 nº 521, de 24.05.2022, e nº 703, de 25.03.2024
Instrução Normativa CEAMA-TRF3 nº 1, de 10.07.2024, com as alterações de 21 e 22.08.2024 e orientações SEI nº 0023264-43.2024.4.03.8000, de 03.10.2025, e nº 0025358-27.2025.4.03.8000, de 16.10.2025.
Instrução Normativa CEAMA-TRF3 nº 2, de 10.07.2024
Publicado em 19/05/2022 às 14h21
e atualizado em 30/10/2025 às 14h39
Transparência e Prestação de contas
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