Tribunal Regional Federal da 3ª Região

"Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição)".

"Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 21.941, de 23.12.2015; e o art. 1º da Lei 21.942, de 23.12.2015, ambas do Estado de Minas Gerais".

"Reclamação ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo contra decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), nos autos do processo n. 2273365-69.2023.8.26.0000/50004, que teria violado o decidido por este Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 663.696 (Tema n. 510 da Repercussão Geral)".

"Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 21.941, de 23.12.2015; e o art. 1º da Lei 21.942, de 23.12.2015, ambas do Estado de Minas Gerais".

"Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute tema relacionado às carreiras de Estado".

"Reclamação ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo contra decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), nos autos do processo n. 2273365-69.2023.8.26.0000/50004, que teria violado o decidido por este Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 663.696 (Tema n. 510 da Repercussão Geral)".

"Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição)".

"Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal".

"Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal".

"Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interprestações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último".

"Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior".

"Competência para processar e julgar crime ambiental que envolva espécie nativa constante na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, independentemente da transnacionalidade do delito".

"Constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral, em face do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal".