Projeto Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) & Poder Judiciário 

Período de realização: 20 e 21 de maio de 2025 

Horário: das 9h às 12h 

Modalidade: On-line, via Zoom  

Público-alvo: magistrados(as) e servidores(as) da Justiça Federal da 3ª Região, membros da AGU, da CVM, do BACEN, do COAF e público em geral  

Carga horária: 6 horas  

Inscrições: www.trf3.jus.br/emag/curso  

Será conferido certificado de participação aos previamente inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% da carga horária. As instruções de acesso serão enviadas no e-mail de confirmação, ao final das inscrições. 

Evento não credenciado na ENFAM e não válido para fins de vitaliciamento. 

PROGRAMA 

20/5/2025 

9h 

Abertura 

MARISA SANTOS, Desembargadora Federal, Diretora da EMAG (a confirmar)  

ADRIANA TOLEDO, Procuradora do BACEN, Presidente do CRSFN 

9h15 

Estrutura e competências. Composição paritária do CRSFN  

ADRIANA TOLEDO, Procuradora do BACEN, Presidente do CRSFN 

10h 

Fluxo do PAS (Processo Administrativo Sancionador) X Execução das penalidades. Reflexos do PAS no âmbito judicial 

RENATO PINHEIRO, Procurador da Fazenda Nacional, Conselheiro e Coordenador Técnico do CRSFN 

10h45 − Coffee break  

11h 

Polo passivo nas ações envolvendo CRSFN. Aplicação da Súmula 665 do STJ 

EULER LOPES, Procurador da Fazenda Nacional junto ao CRSFN 

11h45 − Perguntas 

12h − Encerramento 

21/5/2025 

9h 

Prescrição ordinária e intercorrente 

EULER LOPES, Procurador da Fazenda Nacional junto ao CRSFN 

9h45 

Lei nº 13.506/2017: Termos de Compromisso 

ILENE PATRÍCIA DE NORONHA NAJJARIAN, Procuradora-Chefe Substituta da CVM 

TÂNIA NIGRI, Procuradora-Chefe do BACEN 

10h30 − Coffee break  

10h45 

Voto de qualidade (CRSFN X CARF). Dosimetria da pena 

VIRGÍLIO TEIXEIRA, Procurador da Fazenda Nacional junto ao CRSFN 

11h30 

Súmulas do CRSFN 

ADRIANA TOLEDO, Procuradora do BACEN, Presidente do CRSFN 

11h45 − Perguntas 

12h − Encerramento 

Coordenação 

ADRIANA TOLEDO, Procuradora do BACEN, Presidente do CRSFN 

Direção 

MARISA SANTOS, Desembargadora Federal, Diretora da EMAG 

Realização 

EMAG − Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região 

CRSFN − Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional 

PGFN/AGU − Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Advocacia-Geral da União 

Apoio/Colaboração 

BACEN – Banco Central do Brasil 

COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras 

CVM – Comissão de Valores Mobiliários 

PGU/AGU – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Advocacia-Geral da União