As atividades presenciais do TRF3 estão sendo retomadas de maneira gradual. Para atendimento, faça agendamento por e-mail

Publicado em: 02/04/2020 13h36 – Atualizado em: 23/10/2020 15h00

Conexões

Conselho Nacional de Justiça e a pandemia

Ivana Farina Navarrete Pena é Procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás e exerce, no Conselho Nacional de Justiça, a função de Conselheira, ocupando a vaga destinada aos Ministérios Públicos. Neste vídeo, ela trata da atividade do CNJ em tempos de pandemia. Desde março de 2020, entrou em vigor um sistema de plantão extraordinário e a principal preocupação no CNJ foi a de definir normativas para uma uniformização de todos os tribunais no tocante às questões judiciais e atividades jurisdicionais durante a pandemia. Neste vídeo, a procuradora não apenas explica as atividades desempenhadas pela instituição para se lidar com a excepcional situação imposta pela pandemia como também destaca as questões que deverão ser priorizadas no momento de retomada presencial dos trabalhos nos tribunais.

Pandemia e proteção do meio ambiente

Vera Lucia Jucovsky, Desembargadora Federal aposentada/TRF3, Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo/FDUSP Doutora em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito de Lisboa/Portugal/FDUL, Formadora de Magistrados credenciada pela ENFAM, Mediadora e Professora de Direito Ambiental. Neste vídeo, ela faz uma reflexão sobre os impactos da pandemia na proteção do meio ambiente. A magistrada destaca o momento atual, marcado por queimadas que estão destruindo vários biomas, e lembra que nossa Constituição Federal estabelece como direito e dever a tarefa de se priorizar a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Tal função cabe a toda a comunidade, uma vez que a constituição também assegura a participação popular na tomada de decisões de políticas públicas voltadas à proteção dos ecossistemas. Como o Brasil é signatário de vários tratados e pactos internacionais em que se compromete com o desenvolvimento sustentável, a Doutora Vera Jucovsky enfatiza que, mesmo em um momento de calamidade pública causada pela pandemia, é preciso encontrar formas de se compatibilizar o uso de recursos naturais e a conservação do meio ambiente.

Assédio sexual em tempos de pandemia

Mayra Cotta, advogada e co-fundadora da Bastet Compliance de Gênero, comenta, neste vídeo, o assédio sexual em tempos de pandemia. Discorre sobre o fato de que, se ele já era uma realidade para muitas mulheres, durante o isolamento social a situação, provavelmente, piorou, pois na realidade online há um espaço enorme para a manutenção, reprodução e reinvenção de estratégias de constrangimento e agressão. Para a especialista, Mestra em Direito Penal pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro e em Política pela New School for Social Research, de Nova Iorque, instituição na qual é professora e doutoranda, o assédio sexual não perdeu força, mas ganhou novos instrumentos em seu repertório, impondo às empresas, às instituições e às organizações o desafio de priorizar o bem-estar das mulheres no ambiente de trabalho e de reforçar o compromisso de combater internamente o assédio sexual contra as mulheres.

Ingresso de estrangeiros em solo nacional durante a pandemia

Imaginemos a seguinte situação: um estrangeiro reside no exterior. Seu pai, também estrangeiro, reside no Brasil e está acometido de doença terminal, com poucas semanas de vida. Em meio a uma pandemia como a que vivemos, em que foram editadas portarias impedindo o ingresso de estrangeiros no país, esse filho tem o direito de vir ao Brasil para visitar seu pai?  A partir desse contexto, Raquel Fernandez Perrini, juíza titular da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, sugere uma reflexão acerca do papel do Judiciário na tarefa de compatibilizar as políticas públicas de saúde e a soberania nacional com outros princípios e valores tutelados pela Constituição Federal, entre eles a isonomia e a dignidade da pessoa humana.

Acesso à saúde por pessoas livres e por detentos

Natalia Pires de Vasconcelos é mestre e doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professora de Direito no INSPER. Neste vídeo, ela trata do acesso à saúde, fazendo uma comparação entre a situação de pessoas livres e das que estão no sistema prisional. A acadêmica comenta que pesquisas empíricas demonstram que os magistrados acolhem pedidos por tratamentos não contemplados no rol de procedimentos do SUS, ainda que isso gere custos extras ao erário e que tais tratamentos nem sempre sejam avalizados por órgãos como a ANVISA. Já quanto às pessoas presas, não se observa igual deferência, pois são comuns negativas para suas demandas, mesmo que seja o caso de detentos de baixo potencial lesivo e de integrantes de grupo de risco.

Segundo a professora, a pandemia evidencia ainda mais a precariedade de nosso sistema prisional, incapaz de oferecer atendimento mínimo de saúde, e ressalta o risco de  perpetuação desses padrões de exclusão.

Controle de convencionalidade pelo Ministério Público

Já é bastante conhecido o controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário, competência confirmada por uma vasta jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Há alguns anos, essa mesma corte vem reafirmando que tal controle não é apenas do âmbito jurisdicional, mas que ele compete a todos os órgãos vinculados à administração da Justiça, o que inclui o Ministério Público. Por ser a instituição defensora da ordem democrática, dos direitos sociais e individuais e da ordem jurídica, o Ministério Público tem mais uma missão, a de controlar e aferir a convencionalidade. É esse o tema analisado por Valerio de Oliveira Mazzuoli, que é pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa, professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, advogado e membro-consultor da Comissão Especial de Direito Internacional do Conselho Federal da OAB.

Pandemia e gestão de resíduos sólidos

A pandemia pode ser considerada, do ponto de vista jurídico, um desastre, sobretudo por causa das diversas consequências que gera à sociedade. Neste vídeo, Patrícia Iglecias, diretora-presidente da CETESB e professora associada da Faculdade de Direito da USP, explica quais foram as medidas tomadas para uma melhor gestão dos resíduos sólidos. Por ser um órgão ambiental responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, a CETESB teve que encontrar soluções para problemas como o aumento na produção de resíduos provenientes de residências e de hospitais de campanha, além de alterar a forma de remuneração dos profissionais que trabalham com a coleta seletiva, os quais, por falta de condições seguras para realizarem sua atividade, foram forçados a diminuir sua produtividade. 

Justiça Restaurativa em tempos de pandemia

Neste vídeo, Fernanda Menna Pinto Peres, Juíza de Direito e integrante do Núcleo de Justiça Restaurativa da Comarca de São Vicente/SP, explica o que é a Justiça Restaurativa. Originada na década de 70, essa técnica de solução de conflitos propõe um enfoque diferenciado, ultrapassando o modelo meramente punitivo da justiça penal. Em vez de se centrar apenas no réu, a ideia é a de se identificarem todas as pessoas que sofreram o dano, levando-se em conta as diferentes necessidades e motivações. O objetivo é o de trazer à luz as responsabilidades de cada pessoa na geração daquele fato ofensivo e, a partir disso, elaborar-se coletivamente uma forma de se repararem os traumas e as perdas. Está baseada em processos circulares, ou seja, na reunião dos envolvidos para a construção de uma solução que contemple a todos. A pandemia exigiu uma adaptação do processo circular, que, agora, tem de ser realizado a distância. A magistrada destaca os desafios e as vantagens da justiça restaurativa realizada pelo meio virtual.

Direitos Humanos em tempos de pandemia

Hélio Leitão é advogado e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Neste vídeo, ele reflete sobre o momento atual, marcado por uma série de ataques a direitos e garantias fundamentais. Falta de assistência do Estado aos mais fragilizados, aumento da letalidade policial contra negros e pardos, agressões ao meio ambiente e a populações indígenas e quilombolas e desmonte de políticas públicas, todos esses problemas se mostram ainda mais evidentes com a pandemia e a crise socioeconômica que ela suscita. Assim, Hélio Leitão vê como necessário que os operadores do Direito assumam seu papel profissional e institucional de agentes responsáveis pela afirmação, promoção e defesa dos Direitos Humanos.

Impactos da pandemia no setor cultural

A pandemia de Covid-19 levou a um forçado isolamento social, o que afetou todos os setores socioeconômicos, em particular a área cultural. Dependentes da presença de público em espetáculos de teatro, sessões de cinema, exposições de arte, entre outros eventos, diversos espaços culturais tiveram de suspender suas atividades, interrompendo-se abruptamente a fonte de renda de inúmeros trabalhadores. Diante desse quadro, organizou-se um forte movimento social que culminou com a promulgação da Lei 14.017/2020, conhecida como lei Aldir Blanc. É esse o tema de análise de Cecilia Rabêlo, advogada, Mestre em Direito Constitucional – UNIFOR , Especialista em Gestão e Políticas Culturais - Universidad de Girona-ES, e Presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult).

Covid-19 e proteção de patrimônio cultural

Neste vídeo, Marcílio Toscano, Procurador-Chefe da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba, discorre sobre o impacto da pandemia de Covid-19 no circuito artístico e cultural, afetando artistas, colecionadores, curadores e gestores culturais. Membro do comitê jurídico da The International Art Market Studies Association, ele também destaca os efeitos da crise sanitária e a consequente crise econômica sobre instituições responsáveis pela conservação, gestão e segurança de todas as modalidades de equipamentos culturais e artísticos. Marcílio Toscano Franca Filho é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba, Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) , Pós-Doutor em Direito pelo Instituto Universitário Europeu (Florença, Itália), onde foi Calouste Gulbenkian Post-Doctoral Fellow, e professor de Direito da Arte na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Direitos humanos das mulheres na pandemia

As medidas de confinamento tomadas em razão da pandemia fizeram emergir uma outra pandemia, esta mais antiga e ainda presente em muitas sociedades, que é a da violência contra a mulher. Apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948, preconizar direitos iguais a todos os seres humanos, independente de cor, raça ou sexo, os direitos humanos das mulheres ainda carecem de reconhecimento social e, até mesmo, por parte do Estado. Este é o tema de reflexão de Soraia Mendes, que tem pós-doutorado em Teorias Jurídicas Contemporâneas (UFRJ), doutorado em Direito, Estado e Constituição (UnB), mestrado em Ciência Política (UFRGS), e atua como advogada e professora, além de ser consultora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pandemia e processo civil

 

Hermes Zaneti Junior é promotor de justiça no Espírito Santo e também é professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), onde leciona na graduação e no mestrado. Neste vídeo, ele reflete sobre os impactos da pandemia no processo civil. Em um momento de excepcionalidade como o atual, o sistema de justiça deve se organizar para tentar mitigar os impactos econômicos e sanitários da pandemia. Nesse sentido, o Novo Código Civil propõe um modelo de sistema processual que pode ser plástico, adaptável e flexível, oferecendo soluções, como os mecanismos de autocomposição, que atendam às demandas mais prementes em tempos emergenciais como este em que vivemos.

Processo judicial eletrônico e gestão cartorária

O Juiz Federal José Denílson Branco apresenta o curso Gestão Cartorária no PJe, no qual atua como coordenador e tutor. Ele destaca que a Justiça da 3.ª Região passa por um momento de mudanças em que se destaca a modernização das unidades judiciais. Nesse contexto, o domínio das ferramentas do processo judicial eletrônico é fundamental na tarefa da gestão cartorária, que deve ser pautada por uma visão ampla de planejamento. Para tanto, o novo sistema eletrônico fornece vários meios que permitem conhecer a fundo o andamento de todos os trabalhos de uma Vara Judicial. Assim, o magistrado terá subsídios a fim de tomar decisões com o objetivo de alcançar maior eficiência na atividade jurisdicional como um todo.

Audiências por videoconferência em tempos de pandemia

Marcos Alexandre Coelho Zilli é juiz de direito e professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde leciona nos cursos de graduação e pós-graduação. Neste vídeo, ele propõe uma reflexão sobre o modelo de audiências realizadas por videoconferência, modalidade que se tornou muito comum em razão da excepcionalidade do momento atual, marcado pela pandemia de Covid-19. O professor analisa aspectos legais, explicando qual é o amparo legal que subsidia a designação desse tipo de audiência, além de expor os procedimentos que todo magistrado deve observar na condução de tal ato.

Pandemia e trabalho escravo

Gustavo Tenório Accioly é Procurador do Trabalho e presidente do Comitê Estratégico de Comunicação Nacional do Ministério Público do Trabalho. Neste vídeo, ele reflete sobre o trabalho escravo, destacando que se trata de um flagelo social cuja presença ainda persiste em várias sociedades. No Brasil, a pandemia gerou uma crise socioeconômica que só fez agravar as suas já conhecidas desigualdades sociais. Com isso, parcela considerável de nossa população se encontra em situação de vulnerabilidade, o que a torna refém do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. O procurador salienta que, apesar de nosso país dispor de uma legislação avançada nessa temática, fatores como a pobreza, a ganância e a impunidade, além de um incômodo silêncio social conivente, parecem explicar a continuidade dessa prática cruel e desumana.

O desalento dos desaparecidos no Brasil

Eliana Faleiros Vendramini Carneiro, Promotora de Justiça do Estado de São Paulo e coordenadora do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos, relata que, por causa da Covid-19, houve uma sensível piora nos trabalhos de identificação e localização de desaparecidos. Com os hospitais sobrecarregados, pacientes sem documentos e sem acompanhante que vêm a falecer nem sempre são submetidos a processo de identificação. A Promotora também alerta para o fato de que, apesar de o Brasil ser signatário de normas internacionais sobre a temática, não existem bancos de dados de desaparecidos, seja nos estados ou na União. Outrossim, não há a definição de protocolos mínimos acerca do atendimento a casos de desaparecimentos, dificultando o trabalho do Poder Público e aumentando ainda mais o sofrimento daqueles que não sabem o paradeiro de familiares e de entes queridos.

“Ecologização” do Direito

Notório que o sistema socioeconômico fomenta desequilíbrios ambientais, o que pode ocasionar uma crise ecológica sem precedentes. Diante desse contexto, complexo e altamente desafiador, José Rubens Morato Leite, professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), propõe uma “ecologização” do direito, medida que tem como pressuposto a proteção de valores intrínsecos da natureza, pensando-se no meio ambiente e em todos os seres vivos sob uma perspectiva que vá muito além das exigências econômicas imediatistas.

Povos Yanomani e Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Flávio de Leão Bastos Pereira é Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde é professor de Direitos Humanos e Direito Constitucional. O acadêmico também leciona no curso de pós-graduação em Direitos Humanos da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, além de ser coordenador do Núcleo Temático de Direitos Humanos da Escola Superior da Advocacia na OAB-SP. Neste vídeo, ele analisa a decisão recente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington, sobre uma petição apresentada pela Hutukara Associação Yanomani e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. Foi ofertada denúncia contra o governo brasileiro, argumentando que as autoridades não estão cumprindo sua função básica de proteger as comunidades indígenas, localizadas ao norte do país, na fronteira com a Venezuela, de ameaças como a pandemia de Covid-19 e a ação ilegal de garimpeiros, que invadem áreas de reserva natural. 

Governança ambiental no Brasil e Covid-19

Em um momento de crise econômica e pandêmica como a que vivemos, a questão ambiental tende a ficar relegada a segundo plano. Entretanto, é necessário ficar atento às políticas públicas voltadas à proteção, melhoria e recuperação do meio ambiente, bem como àquelas formuladas com o objetivo de integrar setor produtivo e ecossistema. Do contrário, uma governança ambiental desarticulada compromete direitos essenciais, como acesso à saúde e água, e até mesmo põe em xeque a própria soberania nacional. Esses e outros temas correlatos são objeto da reflexão de Patricia Bianchi, que é Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com pós-doutorado pela Universidade de São Paulo, além de ser conselheira no Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA-SP) e professora de Políticas Públicas Ambientais no programa de mestrado em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.

Risco de judicialização da pandemia

A Juíza Federal de São Paulo Luciana Ortiz alerta para o risco de judicialização da pandemia da Covid-19, particularmente da concessão do auxílio emergencial, e explica as medidas já adotadas e as providências em curso para minimizá-la.

Em nova participação na série Conexões, do portal EMAGConecta, a magistrada concedeu entrevista na qual afirma que o volume de ações relacionadas ao tema já é grande nos Juizados Especiais Federais da 3.a Região e tende a aumentar em todo o país, considerada a magnitude da política pública, que interessa diretamente a dezenas de milhões de pessoas; a precariedade dos bancos de dados oficiais; e questões burocráticas no processamento dos pedidos de auxílio.

A Juíza Federal apresenta ainda uma preocupação de ordem humanitária: a dificuldade de acesso a essa política pública por parte de imigrantes e da população hipervulnerável, composta por pessoas em situação de rua, indígenas e comunidades tradicionais, como os quilombolas.

Confira o vídeo com os principais trechos da entrevista, dividida em tópicos.

1: Risco de judicialização da pandemia

2: Experiência bem-sucedida em São Paulo – 7’25”

3: Imigrantes e o Banco Central – 14’

4: Reabertura do cadastro – 18’05”

5: Crise humanitária e o papel das instituições – 21’12”

6: O CNJ e o gabinete de Crise – 29’30”

 

Políticas públicas e conciliação na pandemia

Com a pandemia, cresceu ainda mais a pressão sobre gestores públicos para a criação de medidas emergenciais que garantam o acesso a direitos essenciais, como saúde, educação e renda mínima. No entanto, nem sempre as demandas são devidamente atendidas e o Ministério Público, as defensorias públicas e outros órgãos competentes são acionados para tratar do problema. Geisa de Assis Rodrigues, Procuradora Regional da República e coordenadora do Núcleo de Soluções Alternativas de Conflitos da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, fala da importância da conciliação nas ações coletivas para implementação das políticas públicas. A procuradora mostra como é possível usar as técnicas de conciliação para se construírem soluções que contemplem da melhor maneira possível todos os interesses e demandas das partes envolvidas na elaboração de tais políticas.

Artigo 23 da LINDB e o conceito de segurança jurídica

Antonio do Passo Cabral é Procurador da República e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Neste vídeo, ele analisa uma modificação legislativa de 2018: a inclusão do artigo 23 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Esse artigo permite que o magistrado estabeleça em suas decisões uma regra de transição sempre que aplicar um novo entendimento ou criar um novo condicionamento para o exercício de um direito. Tal cenário altera o referencial estático do conceito de segurança jurídica, atendendo-se a uma demanda do mundo contemporâneo no qual a velocidade e a constante mudança nas relações jurídicas exigem maior flexibilidade e capacidade de adaptação na aplicação do Direito.

O direito dos desastres e a Covid-19

Neste vídeo, Délton Winter de Carvalho, professor de pós-graduação em Direito na Unisinos (RS), além de advogado atuante em direito ambiental e direito dos desastres, com pós-doutorado pela Universidade da Califórnia, faz uma análise da natureza jurídica da pandemia de Covid-19, que, de acordo com critérios pautados pelo ramo do Direito no qual é especialista, configura-se como um desastre físico, ou natural. Elucida que a pandemia é um fenômeno ocasionado pela pressão das atividades humanas sobre o ecossistema, resultando em efeitos que levaram à perda da estabilidade social. Nesse contexto, argumenta o acadêmico que o direito dos desastres fornece parâmetros de atuação para os outros ramos do Direito, com o objetivo de estabilização do caos, a fim de resgatar uma nova normalidade, aplicando-se à gestão de riscos.

COVID-19, Compliance e Lavagem de Dinheiro

Fausto De Sanctis, Desembargador do TRF3, propõe uma reflexão acerca da prática de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, em um momento excepcional como este em que vivemos. A  Lei n.º 13.979/2020, dentre outras medidas para o enfrentamento da crise sanitária, possibilitou a dispensa de licitações para  a compra de insumos, bens e serviços necessários ao combate da pandemia. Todavia, a referida lei não prevê crimes, tampouco  o compartilhamento de informações contábeis, o que pode facilitar a prática de crimes financeiros e fraudes.  O experto acrescenta que a observância às regras de compliance deve continuar, valendo-se das novas tecnologias para identificar as situações de risco.

Boom das lives: implicações jurídicas

O confinamento, medida preventiva contra a disseminação da Covid-19, aumentou a fruição de bens culturais nos meios digitais. O mais emblemático desses bens são as lives, que se tornaram rotineiras. A esse respeito, Mário Ferreira de Pragmácio Telles, doutor em Direito e professor do Departamento de Artes da Universidade Federal Fluminense, analisa o fenômeno das transmissões ao vivo nestes tempos de pandemia. Em sua reflexão, o acadêmico ressalta uma certa fadiga desse formato de espetáculo e vai além, discutindo suas implicações jurídicas, como direitos autorais e condições contratuais desses eventos transmidiáticos.

Amazônia, povos indígenas e agrotóxicos

Paulo Affonso Leme Machado, professor-doutor da Universidade Metodista de Piracicaba e especialista em direito ambiental, aborda, neste vídeo, três temas muito relevantes: Amazônia, agrotóxicos e povos indígenas. Ressalta o acadêmico que, tanto a floresta amazônica quanto os povos autóctones são protegidos pela Constituição, que também zela pela manutenção da biodiversidade e das tradições culturais indígenas. Em relação aos agrotóxicos, o grande perigo é seu uso indiscriminado, comprometendo a saúde humana e animal bem como a própria manutenção dos recursos naturais.

Auxílio emergencial e Covid-19

A pandemia causada pela Covid-19 gerou diversos impactos na economia, afetando, sobretudo, as pessoas mais vulneráveis. Por isso, foi editada a Lei 13.982/2020, que garantiu o acesso a uma renda básica por parte daqueles que, comprovadamente, não têm como se manter em razão da suspensão repentina das atividades de vários setores da economia. Luciana Ortiz, Juíza Federal e membro do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), do CNJ, fala dos efeitos das medidas emergenciais no Judiciário. A magistrada explica como a falta de uma base de dados abrangente e confiável sobre os contribuintes criou distorções na concessão do benefício, como fraudes e uma inexplicável morosidade no encaminhamento das solicitações. Esse quadro pode ocasionar o aumento de demandas judiciais e, até mesmo, de audiências criminais.

Mulheres e a perspectiva de gênero frente à pandemia

Melina Girardi Fachin é advogada e professora nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), bem como membro ativo de diversos fóruns, conselhos e comitês voltados à promoção de Direitos Humanos. Neste vídeo, propõe uma reflexão sobre a temática de gênero no contexto da pandemia e como as políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar da mulher são relegadas a segundo plano. Destaca que as mulheres são maioria em setores como o trabalho doméstico e informal, duramente afetados pelas medidas de contenção social. Por essa e outras razões, a especialista chama a atenção para a necessidade de se pensar a pandemia sob a perspectiva de gênero.

Direitos Culturais e pandemia

Humberto Cunha Filho é advogado da União e professor da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), onde leciona nos programas de mestrado e de doutorado. Sua especialidade são os direitos culturais e a forma como o Estado lida com essa temática. No vídeo, ele faz uma análise do artigo 215 da Constituição Federal, o qual garante a todos o exercício pleno dos direitos culturais, bem como o acesso a fontes da cultura nacional. O dispositivo legal prevê, ainda, apoio e incentivo à difusão das manifestações culturais. Contudo, o especialista inicia sua exposição com uma provocação: para ele, no Brasil, não existe um direito à cultura e é com base nessa premissa que desenvolve a sua explanação .

O impacto da Covid- 19 nos contratos bancários

O contexto inesperado instaurado com o advento da pandemia e seus impactos na execução das obrigações contratuais são tratados, neste vídeo, por Paulo Henrique dos Santos Lucon, professor de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).  O especialista analisa a questão dos pedidos de revisão de contratos bancários e os institutos jurídicos da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.

Educação em tempos de pandemia

A pandemia trouxe inúmeros desafios em todas as áreas e não foi diferente no campo da educação. Crianças e jovens, de uma hora para outra, tiveram de se adaptar a novas rotinas, pautadas por aulas virtuais e materiais didáticos digitais, uma realidade ainda distante de muitos alunos, em especial daqueles da rede pública de ensino. Para debater essa questão, Alessandra Gotti discorre sobre os efeitos da pandemia na educação e como mitigá-los. Mestre e doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP e presidente-executiva do Instituto Articule, nossa convidada fala de sua experiência no estado de Rondônia, onde desenvolve um trabalho de articulação entre as diferentes esferas governamentais e os três poderes da República, fomentando o diálogo interinstitucional e a busca por decisões administrativas mais eficazes para garantir a promoção dos direitos sociais de estudantes e de todos aqueles que trabalham com educação naquele Estado.

Direitos Humanos nas Américas em tempos de pandemia

Em tempos excepcionais como o que vivemos, é mais do que necessário um olhar atento à questão dos direitos humanos. Flávia Piovesan, Procuradora do Estado, Professora-Doutora da PUC de São Paulo e especialista consagrada no âmbito dos direitos humanos, neste vídeo, aborda a importância da Resolução n.º 01/2020, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, organização da qual é membro. Trata-se de documento que define critérios a respeito da pandemia e dos direitos humanos nas Américas, uma região marcada por desigualdades socioeconômicas abissais, por democracias ainda muito frágeis e, também, por discriminação de gênero e contra grupos étnicos.

Isolamento social deve intensificar crimes econômicos e cibernéticos

Mestre e doutorando pela Universidade de Frankfurt, o advogado no Brasil, na Alemanha e em Portugal Matheus Puppe alerta para a tendência mundial de crescimento dos crimes econômicos e cibernéticos no contexto da pandemia da covid-19.

O especialista cita relatório recente da Interpol, segundo o qual as limitações da vida pública e a ampla utilização da tecnologia elevam a exposição das pessoas a vulnerabilidades, que são exploradas por criminosos. Em vídeo gravado para o portal EMAGConecta, ele afirma que o Judiciário deve pensar em formas inovadoras para coibir, prevenir e julgar tais ilícitos.

Garantismo Penal Integral

O Procurador Regional da República e Professor de Processo Penal Douglas Fischer, neste vídeo, comenta as obrigações processuais penais positivas, objeto de obra sua em parceria com o professor Frederico Valdez Pereira, a partir de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Europeia de Direitos Humanos. De acordo com o especialista, obrigações processuais penais positivas impõem ao Estado o dever de realizar investigações e apurações céleres, de maneira completa e eficaz, para a responsabilização do investigado ou do processado, respeitado o devido processo legal.

Considerando o caráter dinâmico do garantismo penal, o procurador entende que não pode ser compreendido apenas com a visão unilateral e exclusiva de proteção dos direitos do investigado e do réu, enquanto direitos de primeira geração, afastando os excessos injustificados do Estado à luz da Constituição, mas também, norteado pela busca do equilíbrio na proteção dos direitos da vítima e da sociedade em geral, como maneira de garantir ao cidadão a eficiência e a segurança, com isso evitando-se a impunidade.

Pandemia e suspensão de direitos e garantias

O advogado no Brasil, na Alemanha e em Portugal Matheus Puppe analisa as medidas adotadas para enfrentamento da pandemia nos três países, na perspectiva comparada, e chama a atenção para os riscos de suspensão de direitos e garantias fundamentais.

Mestre e doutorando pela Universidade de Frankfurt e pesquisador nessa instituição e na Universidade Nova de Lisboa, Puppe destaca a necessidade de ponderação entre princípios constitucionais em busca da medida ideal. De um lado, o direito à saúde e à vida. Do outro, as liberdades. Confira o vídeo gravado para o portal EMAGConecta.

Auxílio emergencial a povos indígenas

Em um momento como este, no qual a crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19 leva muitas pessoas a recorrerem ao Poder Público para terem acesso a uma renda que lhes permita sobreviver, talvez nos esqueçamos das necessidades das populações indígenas, que também precisam se mobilizar para garantir sua subsistência. Nesse contexto, é de grande interesse o que nos tem a dizer o Procurador da República e Mestre em Direito Público pela UERJ Júlio José Araújo Júnior. Neste vídeo, ele faz sua análise a respeito de uma decisão proferida no TRF-1, a respeito do direito de acesso dos povos indígenas do Alto Rio Negro ao auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal.

As prisões cautelares e as medidas cautelares diversas da prisão frente à pandemia da Covid-19

O Procurador Regional da República e Professor de Processo Penal Douglas Fischer, neste vídeo, trata da delicada questão envolvendo as prisões cautelares e as medidas cautelares diversas da prisão frente à pandemia da Covid-19.

Para o especialista, os pedidos estão sendo formulados de forma indiscriminada, o que enseja muita cautela no momento da análise dos pleitos. Menciona a Recomendação n.º 62, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, relativa às medidas preventivas em face do risco de propagação da Covid-19 em presídios. Defende a necessidade da análise minuciosa sobre os elementos do caso concreto para a concessão da medida. Comenta decisões recentes proferidas pelos Tribunais Superiores sobre o tema.

Controle da Covid-19, Federação e restrição do acesso a Ubatuba

A Advogada e Desembargadora Federal aposentada do Tribunal Regional Federal da 3.a Região Maria Cecilia Mello afirma que a demanda judicial em torno do bloqueio do acesso de não residentes a Ubatuba para controle da pandemia da Covid-19 provocou um debate inusual sobre o princípio federativo, os limites da competência de cada ente da Federação e outros aspectos constitucionais.

Em vídeo gravado especialmente para o portal EMAGConecta, ela explica esse embate jurídico, que começou com uma Ação Civil Pública contra decreto municipal de Ubatuba, envolveu a decisão da Juíza Federal Substituta de Mogi das Cruzes Mária Rúbia Andrade Matos e incluiu a manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Pandemia, recessão e inexigibilidade de conduta diversa

O advogado criminalista, Doutor em Direito Penal pela USP e professor do IBMEC João Paulo Martinelli comenta, neste vídeo, a questão da inexigibilidade de conduta diversa em relação a crimes tributários no contexto da grave crise financeira e da perspectiva de recessão mundial provocadas pela pandemia da covid-19.
O professor Martinelli, sobre o não recolhimento de tributos em razão de paralisação da atividade econômica, defende que tal postura não chega a caracterizar crime, porquanto não há dolo, ou seja, a consciência e a vontade de lesar o Estado. O especialista apresenta o dilema referente ao cumprimento das obrigações tributárias e à manutenção da saúde financeira da empresa, com consequente preservação de empregos.

Propriedade intelectual e Covid-19

Jacques Labrunie, advogado, professor de Direito Comercial e de Direito da Propriedade Intelectual na PUC/SP, neste vídeo, explana sobre Patentes no contexto da pandemia causada pela Covid-19, considerando os litígios que poderão surgir no ramo médico-farmacêutico: vacinas, medicamentos, equipamentos médicos etc.
Analisa a questão da concessão de patentes e a das licenças compulsórias em situação de emergência e de interesse nacional , como é o caso da Covid-19.

O art 268 do CP no contexto da pandemia

João Paulo Orsini Martinelli, advogado criminalista, Doutor em Direito Penal pela USP e professor do IBMEC/SP, neste vídeo, explica a estrutura do artigo 268 do Código Penal, norma penal em branco, inserida no capítulo de crimes contra a saúde pública.
O palestrante faz menção à Lei Federal 13.979/2020, que vigorará enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, como complemento do dispositivo supramencionado. Com olhar crítico, apresenta as dificuldades de aplicação do artigo 268 do CP, em especial, na situação atual.

Covid-19 e sistema carcerário - Recomendação CNJ 62/2020

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz comenta, neste vídeo, Recomendação nº 62, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, relativa a medidas preventivas à propagação da Covid-19 em presídios e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. 

Para ele, os magistrados devem estar abertos à aplicação da importante norma, procedendo ao exame do caso concreto de acordo com as suas particularidades, bem como determinando as medidas necessárias à proteção da saúde dos presos e dos funcionários e colaboradores do sistema penitenciário.

O Papel do Judiciário na Crise Sanitária

O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma, neste vídeo, que os momentos de crise, como a gerada pela pandemia da Covid-19, provocam uma corrida ao Judiciário e pondera sobre os dilemas enfrentados pelos magistrados para proferir decisões judiciais razoáveis em momentos de incerteza.

Atuante no Grupo Público da FGV, que estuda os grandes desafios públicos, especialmente o controle da Administração Pública, o acadêmico observa que as circunstâncias de crise trazem para os magistrados o desafio da autocontenção. De acordo com ele, o Judiciário tem sido muitas vezes conduzido a um certo protagonismo, que pode implicar efeitos nocivos, porque o tempo da Justiça é diferente do tempo da administração pública.

Carlos Ari Sundfeld e o também professor da FGV Daniel Wei Liang Wang assinam o artigo “Qual o papel do Judiciário no combate à Covid-19?”, publicado no portal Jota. 

Pandemia, Direitos Humanos e o Poder Judiciário

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington (Estados Unidos), adotou no dia 10 de abril a Resolução n.01/20 intitulada "Pandemia e Direitos Humanos nas Américas". Neste vídeo, Deisy Ventura, Professora Titular da Universidade de São Paulo onde coordena o Doutorado em Saúde Global e Sustentabilidade, comenta brevemente a importância desta Resolução, cuja essência é a de considerar a resposta à pandemia de Covid-19 como um tema de direitos humanos.

Audiências em tempos de Covid

A Juíza Federal da 4. ª Vara Federal Criminal de São Paulo Renata Andrade Lotufo relata, neste vídeo,  as experiências referentes à realização de audiências criminais na modalidade remota, a partir do ambiente doméstico, nesta época de isolamento social. Apresenta e demostra o funcionamento do sistema operacional utilizado para a realização das audiências criminais e fornece instruções passo-a-passo. Compartilha, ainda, dicas e cuidados a serem observados quando da realização das audiências por videoconferência.
O vídeo conta também com a participação da Juíza Federal de Ponta Porã, Carolline Scofield Amaral, que detém vasta experiência na realização de audiências a distância e compartilha as dificuldades e as vantagens dessa modalidade de ato judicial.

Obrigações tributárias e Covid-19

O Juiz Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais Paulo Cesar Conrado analisa, neste vídeo, um desdobramento do estado de calamidade derivado da Covid-19: o crescimento da demanda judicial pelo reconhecimento do direito ao adiamento do cumprimento de obrigações tributárias.

Segundo o Magistrado, as lides dessa natureza contêm uma ambiguidade: a pretensão é tributária, mas a fundamentação não o é, pois se relaciona a uma circunstância de fato, absolutamente extravagante, escorada em decreto de calamidade pública.

Apresentação

 

Caros Magistrados e Servidores,

A pandemia que atingiu o mundo e, consequentemente, o nosso país exige de nós, seres humanos e sociedade, mudanças de postura, de hábitos e de padrões de comportamento. Esse período lançará novos desafios em todas as áreas do conhecimento humano: nas Ciências Biológicas, na Economia, nas Ciências Sociais, entre outras. Com o Direito, não será diferente. Assim, todos os seus operadores se depararão com novas demandas, obrigando-os a pensar com base em parâmetros inéditos e mais abrangentes.

Atenta a essa necessidade, a Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.ª Região, por meio de seu Projeto EMAGconecta, convidará magistrados e acadêmicos para tratar on-line de temas correlatos ao coronavírus e ao Direito. As discussões e as reflexões suscitadas por esses especialistas convidados certamente contribuirão sobremaneira na formação continuada de magistrados e na sua atuação jurisdicional diante dos novos desafios trazidos pela pandemia da covid-19.

Como nosso objetivo é o de ampliar o quanto pudermos o alcance de nossa missão de educar, o conteúdo das palestras será disponibilizado para servidores e colaboradores da 3.ª Região, com o intuito de que todos possamos pensar conjuntamente sobre este momento tão delicado. A EMAG, assim, cumpre sua função de oferecer opções variadas para tornar mais completo seu compromisso com a tarefa de educar até mesmo além de suas fronteiras físicas.

 
Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
Diretora da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.ª Região