Como medida de prevenção ao novo coronavírus, estamos operando em regime de teletrabalho. Para atendimento, entre em contato por e-mail.

Publicado em: 02/04/2020 13h36 – Atualizado em: 03/06/2020 17h48

Conexões

Garantismo Penal Integral

O Procurador Regional da República e Professor de Processo Penal Douglas Fischer, neste vídeo, comenta as obrigações processuais penais positivas, objeto de obra sua em parceria com o professor Frederico Valdez Pereira, a partir de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Europeia de Direitos Humanos. De acordo com o especialista, obrigações processuais penais positivas impõem ao Estado o dever de realizar investigações e apurações céleres, de maneira completa e eficaz, para a responsabilização do investigado ou do processado, respeitado o devido processo legal.

Considerando o caráter dinâmico do garantismo penal, o procurador entende que não pode ser compreendido apenas com a visão unilateral e exclusiva de proteção dos direitos do investigado e do réu, enquanto direitos de primeira geração, afastando os excessos injustificados do Estado à luz da Constituição, mas também, norteado pela busca do equilíbrio na proteção dos direitos da vítima e da sociedade em geral, como maneira de garantir ao cidadão a eficiência e a segurança, com isso evitando-se a impunidade.

Pandemia e suspensão de direitos e garantias

O advogado no Brasil, na Alemanha e em Portugal Matheus Puppe analisa as medidas adotadas para enfrentamento da pandemia nos três países, na perspectiva comparada, e chama a atenção para os riscos de suspensão de direitos e garantias fundamentais.

Mestre e doutorando pela Universidade de Frankfurt e pesquisador nessa instituição e na Universidade Nova de Lisboa, Puppe destaca a necessidade de ponderação entre princípios constitucionais em busca da medida ideal. De um lado, o direito à saúde e à vida. Do outro, as liberdades. Confira o vídeo gravado para o portal EMAGConecta.

Auxílio emergencial a povos indígenas

Em um momento como este, no qual a crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19 leva muitas pessoas a recorrerem ao Poder Público para terem acesso a uma renda que lhes permita sobreviver, talvez nos esqueçamos das necessidades das populações indígenas, que também precisam se mobilizar para garantir sua subsistência. Nesse contexto, é de grande interesse o que nos tem a dizer o Procurador da República e Mestre em Direito Público pela UERJ Júlio José Araújo Júnior. Neste vídeo, ele faz sua análise a respeito de uma decisão proferida no TRF-1, a respeito do direito de acesso dos povos indígenas do Alto Rio Negro ao auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal.

As prisões cautelares e as medidas cautelares diversas da prisão frente à pandemia da Covid-19

O Procurador Regional da República e Professor de Processo Penal Douglas Fischer, neste vídeo, trata da delicada questão envolvendo as prisões cautelares e as medidas cautelares diversas da prisão frente à pandemia da Covid-19.

Para o especialista, os pedidos estão sendo formulados de forma indiscriminada, o que enseja muita cautela no momento da análise dos pleitos. Menciona a Recomendação n.º 62, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, relativa às medidas preventivas em face do risco de propagação da Covid-19 em presídios. Defende a necessidade da análise minuciosa sobre os elementos do caso concreto para a concessão da medida. Comenta decisões recentes proferidas pelos Tribunais Superiores sobre o tema.

Controle da Covid-19, Federação e restrição do acesso a Ubatuba

A Advogada e Desembargadora Federal aposentada do Tribunal Regional Federal da 3.a Região Maria Cecilia Mello afirma que a demanda judicial em torno do bloqueio do acesso de não residentes a Ubatuba para controle da pandemia da Covid-19 provocou um debate inusual sobre o princípio federativo, os limites da competência de cada ente da Federação e outros aspectos constitucionais.

Em vídeo gravado especialmente para o portal EMAGConecta, ela explica esse embate jurídico, que começou com uma Ação Civil Pública contra decreto municipal de Ubatuba, envolveu a decisão da Juíza Federal Substituta de Mogi das Cruzes Mária Rúbia Andrade Matos e incluiu a manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Pandemia, recessão e inexigibilidade de conduta diversa

O advogado criminalista, Doutor em Direito Penal pela USP e professor do IBMEC João Paulo Martinelli comenta, neste vídeo, a questão da inexigibilidade de conduta diversa em relação a crimes tributários no contexto da grave crise financeira e da perspectiva de recessão mundial provocadas pela pandemia da covid-19.
O professor Martinelli, sobre o não recolhimento de tributos em razão de paralisação da atividade econômica, defende que tal postura não chega a caracterizar crime, porquanto não há dolo, ou seja, a consciência e a vontade de lesar o Estado. O especialista apresenta o dilema referente ao cumprimento das obrigações tributárias e à manutenção da saúde financeira da empresa, com consequente preservação de empregos.

Propriedade intelectual e Covid-19

Jacques Labrunie, advogado, professor de Direito Comercial e de Direito da Propriedade Intelectual na PUC/SP, neste vídeo, explana sobre Patentes no contexto da pandemia causada pela Covid-19, considerando os litígios que poderão surgir no ramo médico-farmacêutico: vacinas, medicamentos, equipamentos médicos etc.
Analisa a questão da concessão de patentes e a das licenças compulsórias em situação de emergência e de interesse nacional , como é o caso da Covid-19.

O art 268 do CP no contexto da pandemia

João Paulo Orsini Martinelli, advogado criminalista, Doutor em Direito Penal pela USP e professor do IBMEC/SP, neste vídeo, explica a estrutura do artigo 268 do Código Penal, norma penal em branco, inserida no capítulo de crimes contra a saúde pública.
O palestrante faz menção à Lei Federal 13.979/2020, que vigorará enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, como complemento do dispositivo supramencionado. Com olhar crítico, apresenta as dificuldades de aplicação do artigo 268 do CP, em especial, na situação atual.

Covid-19 e sistema carcerário - Recomendação CNJ 62/2020

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz comenta, neste vídeo, Recomendação nº 62, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, relativa a medidas preventivas à propagação da Covid-19 em presídios e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. 

Para ele, os magistrados devem estar abertos à aplicação da importante norma, procedendo ao exame do caso concreto de acordo com as suas particularidades, bem como determinando as medidas necessárias à proteção da saúde dos presos e dos funcionários e colaboradores do sistema penitenciário.

O Papel do Judiciário na Crise Sanitária

O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma, neste vídeo, que os momentos de crise, como a gerada pela pandemia da Covid-19, provocam uma corrida ao Judiciário e pondera sobre os dilemas enfrentados pelos magistrados para proferir decisões judiciais razoáveis em momentos de incerteza.

Atuante no Grupo Público da FGV, que estuda os grandes desafios públicos, especialmente o controle da Administração Pública, o acadêmico observa que as circunstâncias de crise trazem para os magistrados o desafio da autocontenção. De acordo com ele, o Judiciário tem sido muitas vezes conduzido a um certo protagonismo, que pode implicar efeitos nocivos, porque o tempo da Justiça é diferente do tempo da administração pública.

Carlos Ari Sundfeld e o também professor da FGV Daniel Wei Liang Wang assinam o artigo “Qual o papel do Judiciário no combate à Covid-19?”, publicado no portal Jota. 

Pandemia, Direitos Humanos e o Poder Judiciário

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington (Estados Unidos), adotou no dia 10 de abril a Resolução n.01/20 intitulada "Pandemia e Direitos Humanos nas Américas". Neste vídeo, Deisy Ventura, Professora Titular da Universidade de São Paulo onde coordena o Doutorado em Saúde Global e Sustentabilidade, comenta brevemente a importância desta Resolução, cuja essência é a de considerar a resposta à pandemia de Covid-19 como um tema de direitos humanos.

Audiências em tempos de Covid

A Juíza Federal da 4. ª Vara Federal Criminal de São Paulo Renata Andrade Lotufo relata, neste vídeo,  as experiências referentes à realização de audiências criminais na modalidade remota, a partir do ambiente doméstico, nesta época de isolamento social. Apresenta e demostra o funcionamento do sistema operacional utilizado para a realização das audiências criminais e fornece instruções passo-a-passo. Compartilha, ainda, dicas e cuidados a serem observados quando da realização das audiências por videoconferência.
O vídeo conta também com a participação da Juíza Federal de Ponta Porã, Carolline Scofield Amaral, que detém vasta experiência na realização de audiências a distância e compartilha as dificuldades e as vantagens dessa modalidade de ato judicial.

Obrigações tributárias e Covid-19

O Juiz Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais Paulo Cesar Conrado analisa, neste vídeo, um desdobramento do estado de calamidade derivado da Covid-19: o crescimento da demanda judicial pelo reconhecimento do direito ao adiamento do cumprimento de obrigações tributárias.

Segundo o Magistrado, as lides dessa natureza contêm uma ambiguidade: a pretensão é tributária, mas a fundamentação não o é, pois se relaciona a uma circunstância de fato, absolutamente extravagante, escorada em decreto de calamidade pública.

Apresentação

 

Caros Magistrados e Servidores,

A pandemia que atingiu o mundo e, consequentemente, o nosso país exige de nós, seres humanos e sociedade, mudanças de postura, de hábitos e de padrões de comportamento. Esse período lançará novos desafios em todas as áreas do conhecimento humano: nas Ciências Biológicas, na Economia, nas Ciências Sociais, entre outras. Com o Direito, não será diferente. Assim, todos os seus operadores se depararão com novas demandas, obrigando-os a pensar com base em parâmetros inéditos e mais abrangentes.

Atenta a essa necessidade, a Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.ª Região, por meio de seu Projeto EMAGconecta, convidará magistrados e acadêmicos para tratar on-line de temas correlatos ao coronavírus e ao Direito. As discussões e as reflexões suscitadas por esses especialistas convidados certamente contribuirão sobremaneira na formação continuada de magistrados e na sua atuação jurisdicional diante dos novos desafios trazidos pela pandemia da covid-19.

Como nosso objetivo é o de ampliar o quanto pudermos o alcance de nossa missão de educar, o conteúdo das palestras será disponibilizado para servidores e colaboradores da 3.ª Região, com o intuito de que todos possamos pensar conjuntamente sobre este momento tão delicado. A EMAG, assim, cumpre sua função de oferecer opções variadas para tornar mais completo seu compromisso com a tarefa de educar até mesmo além de suas fronteiras físicas.

 
Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
Diretora da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3.ª Região