Lei Federal n.º 10.259/2001 Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU da 3ª Região: Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022 Portaria nº 139/2025 - Presidências de Turmas Recursais SP e estabelece os juízos competentes para a admissibilidade de recursos extraordinários, incidentes de uniformização e respectivos agravos internos. Portaria nº 135/2025 - Presidências de Turmas Recursais MS e estabelece os juízos competentes para a admissibilidade de recursos extraordinários, incidentes de uniformização e respectivos agravos internos.
Transparência e Prestação de contas
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