Tribunal Regional Federal da 3ª Região

• Protocolo de Julgamentos nos casos de violência doméstica  (NOVO)

• Protocolo de Actuación Judicial bajo la Perspectiva de Género

• Guia brasileiro sobre o pós-retorno da criança em casos de subtração internacional de crianças (português / inglês) 

• Prevenção de violências contra mulheres brasileras no exterior: fornece elementos para identificar as diferentes formas de violência contra as mulheres e detalha os meios para proteção e denúncia para cidadãs brasileiras que moram em outros países

• Guia de cumprimento célere e eficaz da ordem judicial de retorno da criança subtraída ao seu estado de residência habitual – diagnóstico e medidas propositivas

• Carta do Rio de Janeiro – I Encontro Regional dos Juízes da Rede Internacional da Haia – América Latina e Caribe

• Nota técnica n° 12/2025/PFDC/MPF – proposição de celebração de protocolo para diálogos interinstitucionais sobre a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças