Transparência e Prestação de contas
Acesso à IntranetNos termos do art. 10, § 1º, do Regimento Interno do TRF3, a competência para apreciar os casos que envolvem a Convenção da Haia é da 1ª SEÇÃO, composta pela Primeira e Segunda Turmas.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Nos termos do art. 10, § 1º, do Regimento Interno do TRF3, a competência para apreciar os casos que envolvem a Convenção da Haia é da 1ª SEÇÃO, composta pela Primeira e Segunda Turmas.