quanto à obrigação de solicitar o encerramento antecipado da utilização do financiamento por meio do Sistema Informatizado do Fies – Sisfies, nos termos da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 19

Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento ... de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de