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nto de estudos e pesquisas; VII - privilegiar o estudo de casos e a análise da doutrina e da jurisprudência; VIII - propiciar o debate instruído e a ampla interação entre os participantes; IX - difundir
Tribunal. O sistema vai comparar o conteúdo das questões trazidas à Corte com os precedentes e com a jurisprudência. Será possível gerar estatísticas e propiciar decisões construídas de forma mais coletiva, ou
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reclusão e detenção". TEMA 1331/STJ - AFETAÇÃO "Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado". TEMA 1090/STJ - CERTIDÕES DE JULGAMENTO "1) Saber se a anotação positiva
Transparência e Prestação de contas
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